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norma nº 5468/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5468 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.350.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.468 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.462, de 07 de agosto de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.350.000,00 (dois 
milhões e trezentos e cinquenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 2.350.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 220.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.000.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 130.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso 
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2018) R$ 13.267.539,99 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2018) R$ 11.946,580,92 
Total R$ 25.214.120,91 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2019) R$ 14.837.208,33 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 25.774.443,96 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 14.837.208,33 x 100 = 111,83 % 
1º período de X1 R$ 13.267.539,99 
A = 111,83% - 100,00 = 11,83 %
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
2- Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 11.946.580,92 x 11,83 % = R$ 1.413.280,52 
R$ 11.946.580,92 + R$ 1.413.280,52 = R$ 13.359.861,44 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 25.774.443,96 
B) Arrecadação (C + D) R$ 28.197.069,77 
C) Do dia 1/01 à 31/07/2019 R$ 14.837.208,33 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2019, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 13.359.861,44 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 2.422.625,81 
Este crédito R$ 2.350.000,00 
Saldo disponível! R$ 72.625,81 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 
1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 
1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO ELOA, 
Art. 6º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de agosto de 2019 
PREFEITURA MUNICIPAL Du 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emblouo + OX 12019. 
BOLETIM INFORMATIVO h MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PaginaO3 404 Bi mM nºSÃO 
Rúbrica fado 
 
Mal O4 450 

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