| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5469 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 72.625,81. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.469 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.463, de 07 de agosto de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 72.625,81 (setenta dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05- R$ 72.625,81 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2018) 2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2018) Total 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2019) 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 14.837.208.33 x 100 = 111,83 % 1º período de X1 R$ 13.267.539,99 A = 111,83 % - 100,00 = 11,83 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 11.946.580,92 x 11,83 % = R$ 1.413.280,52 R$ 11.946.580,92 + R$ 1.413.280,52 = R$ 13.359.861,44 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 B) Arrecadação (C + D) C) Do dia 1/01 à 31/07/2019 R$ 14.837.208,33 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 13.359.861,44 Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) Crédito aberto Saldo Este crédito Saldo disponível |R$ 72.625,81 R$ 13.267.539,99 R$ 11.946,580,92 R$ 25.214.120,91 R$ 14.837.208,33 R$ 25.774.443,96 R$ 25.774.443,96 R$ 28.197.069,77 R$ 2.422.625,81 R$ 2.350.000.00 R$ 726258] R$ 7262581 R$ 0,00 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 07 de agosto de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DK MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em.QA 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina Qu | Bam nº 500 Rúbrica Lamb Mal, A DMA