br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5469/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5469 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 72.625,81.
native_id6302

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.469 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.463, de 07 de agosto de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 72.625,81 (setenta 
dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 05- R$ 72.625,81 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2018) 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2018) 
Total 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2019) 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 14.837.208.33 x 100 = 111,83 % 
1º período de X1 R$ 13.267.539,99 
A = 111,83 % - 100,00 = 11,83 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 11.946.580,92 x 11,83 % = R$ 1.413.280,52 
R$ 11.946.580,92 + R$ 1.413.280,52 = R$ 13.359.861,44 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 
B) Arrecadação (C + D) 
C) Do dia 1/01 à 31/07/2019 R$ 14.837.208,33 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2019, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 13.359.861,44 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) 
Crédito aberto 
Saldo 
Este crédito 
Saldo disponível 
|R$ 72.625,81 
R$ 13.267.539,99 
R$ 11.946,580,92 
R$ 25.214.120,91 
R$ 14.837.208,33 
R$ 25.774.443,96 
R$ 25.774.443,96 
R$ 28.197.069,77 
R$ 2.422.625,81 
R$ 2.350.000.00 R$ 726258] R$ 7262581 R$ 0,00 
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1710.00.00.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.00.00.00 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 
1718.02.30.00.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 
1718.02.31.00.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.51.00.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de agosto de 2019 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DK 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em.QA 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina Qu | Bam nº 500 
Rúbrica Lamb 
Mal, A DMA

open original →