| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5470 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 347.200,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.470 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 347.200,00 (trezentos e quarenta e sete mil e duzentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 336.200,00 (Recursos Royalties União) FONTE 14- R$ 11.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuíto Mundial de Vôlei de Praia ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 336.200,00 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 11.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 241.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.1.034 — Implantação do Projeto de Vídeomonitoramento ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 95.200,00 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 11.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 07 de agosto de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em. 040140. 0F 120 14Q BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página O4 lp; M SCO púbrica Luan? Mal. UA /2h50