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norma nº 5470/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5470 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 347.200,00.
native_id6303

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.470 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 347.200,00 (trezentos e 
quarenta e sete mil e duzentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 — R$ 336.200,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 14- R$ 11.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.044 
 
 
— Circuíto Mundial de Vôlei de Praia 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 336.200,00 
33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 11.000,00 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 241.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.1.034 
 
— Implantação do Projeto de Vídeomonitoramento 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 95.200,00 
33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 11.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de agosto de 2019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em. 040140. 0F 120 14Q 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página O4 lp; M SCO 
púbrica Luan? 
 
Mal. UA /2h50 

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