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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5471/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5471 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 283.360,98.
native_id6304

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 5,471 DE 07 DE AGOSTO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 283.360,98 (duzentos e oitenta 
e três mil, trezentos = sessenta reais e noventa e oito centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 63.993,99 (Recursos Estado) 
FONTE 04 — R$ 219.366,99 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 
 
 
— Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.02 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 35.000,00 
44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 50.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: É 
[44.90.51.02.04 
 
| Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 137.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 
 
 
— Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44,90.51.02.02 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 28.993,99 
44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 32.366,99 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRA3ALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.000,00 
44.90.52.01,04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 17.000,00 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral | R$ 50.000,00 
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 30.000,00 
 
 
Ae si) a 5 
ECA PU GE REIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
À Estado don de Miquel Pereira 
 
05.01.000.08.244.014.2.121 
 
 
— Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 33.000,00 
 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 23.000,00 
 
44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Inplemento Agricolas e Outros R$ 17.000,00 
 
 
 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 9.366,99 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 28.993,99 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 1O, 8 | q BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina Ou) Rum nºS00 
Rúbrica.. duiico 
Mat. “m 1450

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