| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5472 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.472 DE 12 DE AGOSTO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.466, de 12 de agosto de 2019. DECRETA: Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 200.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00 33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.000,00 33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ 25.000,00 33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física R$ 130.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1954. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 200.000,00 | Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de agosto PRISFEITURA MUNICIPAL Dl MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado em MA AO. OB QI L ! BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA pagna 04 | Bim vo SOL Rúbrica Suomi mat O! Í2u4sO