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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5472/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5472 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.472 DE 12 DE AGOSTO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.466, de 12 de agosto de 2019. 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 200.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00 
33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 20.000,00 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ 25.000,00 
33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física R$ 130.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são oriundos da anulação parcial do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1954. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 200.000,00 | 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 12 de agosto 
PRISFEITURA MUNICIPAL Dl 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado em MA AO. OB QI L ! 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagna 04 | Bim vo SOL 
Rúbrica Suomi 
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