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norma nº 5473/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5473 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaDecreta que o expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 16 de agosto de (sexta-feira) será considerado Facultativo.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.473, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. 
lhe confere 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que a legislação em vigor; 
DECRETA: 
2019 
Art. 1º- O expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 16 de agosto de (sexta-feira) será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º- Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 13 de agosto de 2019. 
 
PRISFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em AA 2 10) 
 
 
 
BOL RMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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