| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5475 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, Alimentação e Transporte nas viagens a serviço. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.475, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, Alimentação e Transporte nas viagens a serviço. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base nos artigos 102,103 e 104 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998; DECRETA: Art. 1º - Quando em viagem a serviço para fora dos limites do Município de Miguel Pereira, em caráter eventual ou transitório, farão jus a diárias de hospedagem, alimentação e transporte, observado o Anexo Unico deste Decreto, e as seguintes determinações: I— Terão direito a Hospedagem: a) Nas viagens para Municípios com mais de 100 Km (cem quilômetros) da Sede; b) Nas viagens para outros estados. H — Terão direito a Alimentação: a) Nos afastamentos da Sede superiores a 08hs (oito horas) ao valor de uma alimentação; b) Nos afastamentos da Sede superiores a 12hs (doze horas) ao valor de duas alimentações. HI — Terão direito a Transporte: a) 100% (cem por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso for superior a 100 km (cem quilômetros); b) 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso for inferior a 100 km (cem quilômetros); c) Não terá direito ao valor de Transporte quando o mesmo for fornecido pela Municipalidade. Parágrafo Único - Independente de qualquer situação, só farão jus a Hospedagem, Alimentação e Transporte, quando previamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º - As passagens aéreas serão adquiridas pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Paragrafo Unico - Nas viagens aéreas não serão concedidos os valores da Tabela em anexo referente à Transporte, fazendo jus apenas aos valores de Hospedagem e Alimentação. Art. 3º - Os valores da Tabela em Anexo, serão corrigidos anualmente, tendo como base na variação da UFIR/RJ, vigente em 1º de janeiro do ano subsequente. Art. 4º - Na hipótese do recebimento de valores constantes na Tabela em anexo, ou seja, de estadia, transporte ou alimentação, antes de efetuar o deslocamento e por qualquer motivo não a realizar, ou realizá-la em parte, ou de forma diferente do requerido, fica obrigado a restituí-la integral ou parcialmente, conforme o caso, no prazo máximo de 02 (dois) dias, mediante guia de recolhimento municipal. Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo ocasionará o desconto, de 01 (uma) só vez, em folha de pagamento das importâncias recebidas em excesso. Art. 5º - Ao retornar, para completar o merecimento da diária, o beneficiário deverá apresentar relatório da viagem, com os respectivos resultados. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o Decreto Municipal n.º 4.821, de 20 de janeiro de 2017, produzindo seus efeitos retroativos à 1º de agosto de 2019. Miguel Pereira, 19 de agosto de 2019. “vv Whan/1m, ré Pintó dt Afonseca - Prefeitó Municipal - PIREIHEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 8 Bo INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina Qaltim 504 Rúbrica. BY o tw Mai Qulauso Estado do Rio de Janeiro ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 5.475, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PREFEITO | AGENTES CAI OUTROS FUNCIONÁRIOS EVICE | POLÍTICOS | DASle2 | COMISSIONADOS ER Capital | 950,00 800,00 200,00 200,00 100,00 Interior q do | 350,00 250,00 150,00 150,00 70,00 HOSPEDAGEM ka Brasília 950,00 800,00 400,00 400,00 200,00 Quiros | 950,00 800,00 200,00 200,00 150,00 ALIMENTAÇÃO 220,00 160,00 80,00 20,00 30,00 TRANSPORTE 100,00 90,00 80,00 80,00 60,00