br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5475/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5475 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, Alimentação e Transporte nas viagens a serviço.
native_id6308

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.475, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. 
Dispõe sobre concessão de diárias para 
hospedagem, Alimentação e Transporte 
nas viagens a serviço. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base nos artigos 102,103 e 104 da Lei Complementar nº 038, de 
28 de janeiro de 1998; 
DECRETA: 
Art. 1º - Quando em viagem a serviço para fora dos limites do Município de 
Miguel Pereira, em caráter eventual ou transitório, farão jus a diárias de hospedagem, 
alimentação e transporte, observado o Anexo Unico deste Decreto, e as seguintes 
determinações: 
I— Terão direito a Hospedagem: 
a) Nas viagens para Municípios com mais de 100 Km (cem quilômetros) da 
Sede; 
b) Nas viagens para outros estados. 
H — Terão direito a Alimentação: 
a) Nos afastamentos da Sede superiores a 08hs (oito horas) ao valor de uma 
alimentação; 
b) Nos afastamentos da Sede superiores a 12hs (doze horas) ao valor de duas 
alimentações. 
HI — Terão direito a Transporte: 
a) 100% (cem por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso for 
superior a 100 km (cem quilômetros); 
b) 50% (cinquenta por cento) do valor da Tabela em anexo, quando o percurso 
for inferior a 100 km (cem quilômetros); 
c) Não terá direito ao valor de Transporte quando o mesmo for fornecido pela 
Municipalidade. 
Parágrafo Único - Independente de qualquer situação, só farão jus a 
Hospedagem, Alimentação e Transporte, quando previamente autorizado pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º - As passagens aéreas serão adquiridas pela Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira. 
Paragrafo Unico - Nas viagens aéreas não serão concedidos os valores da 
Tabela em anexo referente à Transporte, fazendo jus apenas aos valores de Hospedagem e 
Alimentação. 
Art. 3º - Os valores da Tabela em Anexo, serão corrigidos anualmente, tendo 
como base na variação da UFIR/RJ, vigente em 1º de janeiro do ano subsequente. 
Art. 4º - Na hipótese do recebimento de valores constantes na Tabela em 
anexo, ou seja, de estadia, transporte ou alimentação, antes de efetuar o deslocamento e por 
qualquer motivo não a realizar, ou realizá-la em parte, ou de forma diferente do requerido, 
fica obrigado a restituí-la integral ou parcialmente, conforme o caso, no prazo máximo de 02 
(dois) dias, mediante guia de recolhimento municipal. 
Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo 
ocasionará o desconto, de 01 (uma) só vez, em folha de pagamento das importâncias 
recebidas em excesso. 
Art. 5º - Ao retornar, para completar o merecimento da diária, o beneficiário 
deverá apresentar relatório da viagem, com os respectivos resultados. 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente, o Decreto Municipal n.º 4.821, de 20 de janeiro de 
2017, produzindo seus efeitos retroativos à 1º de agosto de 2019. 
Miguel Pereira, 19 de agosto de 2019. 
“vv Whan/1m, 
ré Pintó dt Afonseca 
- Prefeitó Municipal - 
PIREIHEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 8 
Bo INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina Qaltim 504 
Rúbrica. BY o tw 
Mai Qulauso
Estado do Rio de Janeiro 
 
ANEXO ÚNICO 
DECRETO Nº 5.475, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
PREFEITO | AGENTES CAI OUTROS FUNCIONÁRIOS EVICE | POLÍTICOS | DASle2 | COMISSIONADOS ER 
Capital | 950,00 800,00 200,00 200,00 100,00 
Interior 
q do | 350,00 250,00 150,00 150,00 70,00 HOSPEDAGEM ka 
Brasília 950,00 800,00 400,00 400,00 200,00 
Quiros | 950,00 800,00 200,00 200,00 150,00 
ALIMENTAÇÃO 220,00 160,00 80,00 20,00 30,00 
TRANSPORTE 100,00 90,00 80,00 80,00 60,00 

open original →