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norma nº 3136/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3136 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 204.000,00.
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ESTADO DO RiO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MISUrL PEREIRA
 
 
LEINS JA, DE A DE uahe- DE 2017
, (
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LH:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Aascional Fspeciai, na
importância de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05 - R$ 204.000,00 (Recursos Hovalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULIURA, CIÊNCIA E TJECNOLOGIA
SECRETARIA MUNÍCIPAL DE EDUCAÇÃO, LSPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.363.050.2.142 — Programa ds Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.36.03.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física | R$ 40.000,00
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 151.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do provávei excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalharsento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 Ganeiro a maio/2016)
 
R$ 1.865.317,92
2 - Arrecadação do 2º período X1 (iunho a dezembro/2016) R$ 3.343.804,85
Total R$ 5.209.122,77
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro a maio/20:7 R$ 2.882.882,19
4 - Previsão de receita para X2 Ganeiro a dezembro/2017) R$ 4.654.876,20
CÁLCULO DATAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 2.882.882,19 x 100 = 154,56 %
1º período de X1 R$
 
1.865.317,92
A = 154,56% - 100,00 = 54,56 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x
R$ 3.343.804,85 x 54,56 % = R$ 1.824.379,92
R$ 3.343.804,85 + R$ 1.824.379,92 = 28 5.168.184,77
5 — Demonstração de cálculo do excesso Sz arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 4.654.876,20
B) Arrecsdação (C + D) R$ 8.051.066,96
C) Do dia 1/01 à 31/05/2017
zo
3
2.882.882,19
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 5.168.184,77
 
 
esítzmos ESTADO DO RIO DE JANEIRO essejs MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
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Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.396.190,76
Créditos abertos R$ 2.902.000,00
Saldo R$ 494.190,76
Este crédito R$ 204.000,00
Saldo disponível R$ 290.190,76
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se nc Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1500.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties
1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties
1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164 - X
1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancárias
1325.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/U260482 - 5
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 — Transferências da União
1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revegando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
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Preisito/ Municipal
 

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