| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3136 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 204.000,00. |
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ESTADO DO RiO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MISUrL PEREIRA LEINS JA, DE A DE uahe- DE 2017 , ( A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LH: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Aascional Fspeciai, na importância de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 204.000,00 (Recursos Hovalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULIURA, CIÊNCIA E TJECNOLOGIA SECRETARIA MUNÍCIPAL DE EDUCAÇÃO, LSPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.363.050.2.142 — Programa ds Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física | R$ 40.000,00 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00 33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 151.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do provávei excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalharsento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 Ganeiro a maio/2016) R$ 1.865.317,92 2 - Arrecadação do 2º período X1 (iunho a dezembro/2016) R$ 3.343.804,85 Total R$ 5.209.122,77 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro a maio/20:7 R$ 2.882.882,19 4 - Previsão de receita para X2 Ganeiro a dezembro/2017) R$ 4.654.876,20 CÁLCULO DATAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 2.882.882,19 x 100 = 154,56 % 1º período de X1 R$ 1.865.317,92 A = 154,56% - 100,00 = 54,56 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x R$ 3.343.804,85 x 54,56 % = R$ 1.824.379,92 R$ 3.343.804,85 + R$ 1.824.379,92 = 28 5.168.184,77 5 — Demonstração de cálculo do excesso Sz arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 4.654.876,20 B) Arrecsdação (C + D) R$ 8.051.066,96 C) Do dia 1/01 à 31/05/2017 zo 3 2.882.882,19 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 5.168.184,77 esítzmos ESTADO DO RIO DE JANEIRO essejs MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Re peer asaFSP a EDj IAGRUEL PEREIDA oeaeSES É oe rtaia Ads Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.396.190,76 Créditos abertos R$ 2.902.000,00 Saldo R$ 494.190,76 Este crédito R$ 204.000,00 Saldo disponível R$ 290.190,76 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se nc Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1500.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.01.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários Royalties 1325.01.01.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Royalties 1325.01.01.02.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164 - X 1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancárias 1325.01.01.03.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/U260482 - 5 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.01.00.00.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00.00.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50.00.00 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revegando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, 1 () sem) o Na 4 Em is Ve DN Ni DA VYN Y Vê LA, ds OS A + Te o aa W/4V, Va AFONSECA Preisito/ Municipal