norma nº 360/2022

j Estado do Rio de Janeiro 
dessa Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIRA / 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 30 .DE 12 DE Sulho DE 2022. 
INCLUI O 85º AO ARTIGO 1º E ALTERA O 81º 
DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 342 
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica incluído o 85º ao Artigo 1º da Lei Complementar nº 342, de 
30 de dezembro de 2021, que cria o Instituto de Previdência do Município de Miguel 
Pereira, MP-Previ, e dá outras providências, com a seguinte redação: 
Sd 
85º A nomeação dos Diretores que comporão a estrutura administrativa 
do MP-Previ será imediata, para fins de possibilitar a implementação das disposições 
desta Lei, exercendo as funções e atribuições durante o período de transição do regime 
da Divisão de Previdência Social — DIPREV para o Instituto de Previdência do 
Município de Miguel Pereira — MP-PREVI, nos cargos em comissão criados nesta Lei 
Complementar, com os respectivos símbolos constantes da tabela do Anexo 1.” 
Art. 2º Fica alterado o 8 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 342, de 
30 de dezembro de 2021, passado a vigorar com a com a seguinte redação: 
“Art. 2º (...) 
81º Compete ao MP-Previ exercer todas as atribuições legais exercidas 
pela Divisão de Previdência Social — DIPREV, em especial todas aquelas previstas na 
Lei Ordinária nº 2.116 de 20 de fevereiro de 2006, ficando estabelecido que o prazo de 
transição para a efetivação das criações, extinções, transferências e demais 
disposições desta Lei será de 12 (doze) meses contados a partir de 01 de janeiro de 
2022, podendo ser prorrogado, devendo a Administração Pública Municipal adotar as 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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severo Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
( MIGUELPEREIMA) 
 
medidas e executar os atos necessários para a efetiva implementação de suas 
disposições, momento no qual se dará a extinção efetiva da DIPREV.” 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2022. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 de 4dne de 2022. 
André Pint Alonseca 
Prefeitura M ipa dá Niue Pereira 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeitura Municipal 
 
 
 
 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicadoem: 
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Técnica Legislativa Matr. 01/012 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQpmme.ri.gov.br Maior Clima!