norma nº 3925/2022

} Estado do Rio de Janeiro 
“ Municipio de Miguel Pereira 
 
 LEINS 32S DE 04 DE sutiee DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 400.000,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), obedecendo a 
seguinte classificagao orgamentaria: 
FONTE 01 — R$ 400.000,00 (Recursos Proprios) 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
ADMINISTRACAO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.001 — Estruturagao da Camara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.01 |Aut., Cam., Mags., Trat., Impl. Agric. e Outros [R$ _400.000,00 | 
 
 
 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementagao sao advindos do 
provavel excesso de arrecada¢gao dos Recursos Préprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro 
 
a maio/2021) R$ 28.531.843,46 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (junho a dezembro/2021) R$ _40.373.910.47 
Total: R$ 68.905.753,93 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a maio/2022) R$ 32.721.298,72 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2022) R$ 49.930.763,27 
 CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
4-A= 1° periodo de X2 x 100 = R$ 32.721.298.72 x 100 = 114,70 % 
1° periodo de X1 R$ 28.531.843,46 
A= 114,70 % - 100,00 = 14,70 % 
2 — Arrecadagao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 40.373.910,47 x 14,70 % = R$ 5.934.964,83
Estado do Rio de Janeiro 
> Municipio de Miguel Pereira 
 
R$ 40.373.910,47 + R$ 5.934.964,83 = R$ 46.308.875,30 
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadagao; 
A) Previsao de Receita para 0 exercicio de 2022. R$ 49.930.763,27 
B) Arrecadagao (C + D) R$ 79.030.174,02 
C) Do dia 19/01/2022 a 31/05/2022 R$ 32.721.298,72 
D) Que vai do més da solicitagao do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro periodo. R$ 46.308.875,30 
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 29.099.410,75 
Este crédito (-) R$ __400.000,00 
Saldo disponivel R$ 28.699.410,75 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 
de marco de 1964. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em O14 oe - / Cle 2OQDR. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal