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norma nº 3137/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3137 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDispõe sobre o Programa "Miguel Pereira, Minha Terra", regulamenta os instrumentos de regularização fundiária no Município e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIND/Z 7 DEMO DE JulioDE 2017.
U
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
"MIGUEL PEREIRA MINHA TERRA",
REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Miguel Pereira Minha Terra" com o objetivo
de realizar a regularização fundiária plena nas áreas de interesse social do
Município.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se regularização fundiária o
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, desenvolvidas em
parceria pelo Município e pela população beneficiária, que objetivam a legalização
da permanência dos moradores, com sua titulação, em áreas urbanas ocupadas
irregularmente para fins de moradia, de modo a garantir o direito social à moradia, o
pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, o direito ao meio
ambiente equilibrado e o exercício da cidadania pela comunidade.
Art. 2º - a Política Municipal de Regularização Fundiária observará os seguintes
princípios:
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barvosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tei: (0xx24) 2482-9202
e-mair. miguelpereraQOpmmp.ri.gov.br
O 2º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
| — ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com
prioridade para sua permanência na área ocupada , assegurando o nível adequado
de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social
e ambiental;
IH - participação dos interessados nas etapas do processo de regularização:
HI — estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e
IV — concessão do título preferencialmente a mulher.
Art. 3º - Para realização dos projetos de regularização fundiária serão utilizados
recursos publicos do orçamento do município, bem como recursos provenientes de
Programas Estaduais e Federais destinados a tal finalidade.
Art. 4º - Os projetos de regularização fundiária serão realizados atendendo ao
princípio da gestão democrática da cidade, sendo garantido o acesso aos projetos,
em qualquer fase, por parte da população.
Art. 5º - Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos
considera-se:
| - ocupação consolidada: área urbana que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes
equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Persira — RJ. — CEP: 26.900-000
tel: (Oxx24; 2483-5202
e-mai: migueipersiraQdommp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Il - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área urbana instituída pela
lei Complementar 133, de 21 de setembro de 2006 — Plano Diretor Participativo de
Miguel Pereira, ocupada predominantemente pela população mais carente:
III - assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou
irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas
predominantemente para fins de moradia:
IV- regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de
assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa
renda, nos casos:
a) em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapião ou concessão de
uso especial para fins de moradia;
b) de imóveis situados em ZEIS; ou
c) de áreas do Município declaradasde interesse para implantação de projetos de
regularização fundiária de interesse social:
V - regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária quando
não caracterizado o interesse social nos termos do inciso IV:
VI - área de risco: áreas inadequadas para a moradia, tais como margens de cursos
d água, sob redes de alta tensão, áreas alagáveis e áreas contíguas a trilhos de
trens ou a rodovias;
VII - relocação: mudança de localização de moradias internamente à área de
ocupação consolidada, respeitando a estrutura sócio-espacial existente; e
VIII - reassentamento: processo que envolve a retirada de moradias de determinada
area ocupada para local diverso, constituindo nova organização sócio-espacial.
Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 3753 — Cantro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Te: (0xx24) 2483-9202
e-mat!: miguelpereiraçDpmmp.ri.gov.br
O 3 MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo Unico - O procedimento para regularização fundiária de interesse
específico será aquele previsto na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 6º - Respeitadas as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas na Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a regularização fundiária observará os
princípios determinantesno artigo 2º desta lei.
Art. 7º - O processo de regularização fundiária poderá ser promovido pelo Município
e também por:
| - seus beneficiários, individual ou coletivamente; e
II - cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações
civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou
regularização fundiária.
Parágrafo Unico - Os interessados em promover ações de regularização fundiária
em parceria com a Administração Municipal deverão se manifestar junto à esta.
Art. 8º - O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes
elementos:
| - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações
que serão relocadas;
| - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas
destinadas a uso público;
l - as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, quando
necessários;
Rua Prefeito Manoel Guilherrre Bartosa, 375 — Centro — lVliguei Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2443-3202
2-mail: migueiporeiraGprmmp.!|gov.br
O 3º MELHOR CLIVA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira
 
IV - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social
e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais
previstas em lei;
V - as condições para promover a segurança da população em situações de risco; e
VI - as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.
8 1º - O projeto de que trata o caput deste artigo não será exigido para o registro da
sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para
outorga administrativa, de concessão de.uso especial para fins de moradia.
8 2º - A regularização fundiária pode ser implementada por etapas.
8 3º - O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as
caracteristicas da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos
e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as
areas destinadas ao uso público.
Art. 9º - São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei todas as
ocupações consolidadas que tenham como destinação prioritária a habitação de
interesse social.
$ 1º - É facultado ao Município realizar reassentamento ou relocação nos casos de
ocupação de imóvel:
| - de uso comum do povo;
|I - destinado a projeto de urbanização ou produção habitacional;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: migueipereiraQbpmme.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLihiA DO MUNDO!
Estado doRio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
IH - de interesse da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemasnaturais;
IV - reservado à construção de obras de interesse público; ou
V - situado em via de comunicação projetada.
8 2º - Não será passível de regularização a ocupação que se encontre em área de
risco, devendo o Município garantir ao possuidor, individual ou coletivamente, o
exercício do direito à moradia em outro local.
8 3º - Atendidas as exigências da legislação ambiental pertinente e mediante
manifestação favorável da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), podem
ser objeto de regularização fundiária de interesse social as ocupações consolidadas
nos seguintes casos:
| - Áreas verdes, desde que sejam desafetadas;
| - Unidades de Conservação, desde que previsto no Plano de Manejo; e
Il - Áreas de Preservação Permanente, ja ocupadas e inseridas em área urbana
consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a
melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular
anterior.
$ 4º - Nos casos previstos nos 88 1º e 2º deste artigo, a moradia deverá estar
localizada, preferencialmente, em local próximo à ocupação.
$ 5º - O estudo técnico referido no inciso Ill do 8 3º deverá ser elaborado por
profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização
fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 575 - Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
| Tel: (0xx2d; 2483-9202
e-mail: miyusiperelaDpmmp.r; gov.or
O 3º MELHOR CLA DO MUNDO!
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
b
 
| - caracterização da situação ambiental da áreaa ser regularizada;
II - especificação dos sistemas de saneamento básico;
ll - proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de
inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental,
considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de
conservação, quando for o caso;
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela
regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público aos corpos d'água, quando for o caso.
Art. 10 - Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao poder público a
implantação do sistema viário e da infraestrutura-básica, previstos no 8 6º do art. 2º
da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ainda que promovida pelos legitimados
previstos nos incisos le Il do art. 7º.
Parágrafo Único - A realização de obras de implantação de infraestrutura básica e
de equipamentos comunitários pelo poder público, bem como sua manutenção, pode
ser realizada mesmo antes de concluída a regularização jurídica das situações
dominiais dos imóveis.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
| Tel: ((xx24) 2483-9202
e-mail. migueipereira;prmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Art. 11 - A definição do instrumento jurídico adequado para realizar os processos de
regularização fundiária será da Procuradoria do Município (PGM).
Art. 12 - Serão utilizados, para fins de regularização fundiária, os seguintes
instrumentos jurídicos:
| - Demarcação urbanística; e
|| - Legitimação da Posse;
SEÇÃO |
DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
Art. 13 - O Município poderá lavrar auto de demarcação urbanística com base no
levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização da
ocupação.
8 1º - Entende-se por demarcação urbanística o procedimento administrativo pelo
qual o município, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca
imóvel de domínio privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes,
com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das
respectivas posses.
$ 2º - O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com:
| - planta e memorial descritivo da área a ser reguiarizada, nos quais constem suas
medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas preferencialmente
Rua Preteito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro -- Miguei Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: mnigue!persira(yommp.rj.gov.br
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Estaúo do Rio de Janeiro
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georeferenciadas dos vértices definidores de seus limites, bem como seu número de
matricula ou transcrição e a indicação do proprietário, se houver;
|| - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante
no registro de imóveis, e.
HI - certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida pelo
registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias
anteriormente competentes.
Art.14 - Encaminhado o auto de demarcação urbanística ao registro de imóveis, o
oficial procederá às buscas para. identificação do proprietário da área a ser
regularizada e de matrículas outranscrições que a tenham por objeto.
S 1º - Realizadas as buscas, .o oficial do registro de imóveis deverá notificar
pessoalmente o proprietário da área e, por edital, os confrontantes e eventuais
interessados para, querendo, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias,
impugnação à averbação da demarcação urbanística.
S 2º- Se o proprietário não for localizado nos endereços constantes do registro de
imóveis ou naqueles fornecidos pelo Município, a notificação do proprietário será
realizada por edital.
8 3º- São requisitos para a notificação por edital:
| - resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a
identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado;
IH - publicação do edital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, uma vez pela
imprensa oficial e uma vez emjornal de grande circulação local; e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
| Te!: (0xx24) 2483-9202
e-mail: migueipereirad)pmmop.n.gov.Dr
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HI - determinação do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação à
averbação da demarcação urbanística.
8 4º - Decorrido o prazo sem impugnação, a demarcação urbanística deverá ser
averbada na matrícula da área a ser regularizada.
8 5º - Não havendo matrícula da qual a área seja objeto, esta deverá ser aberta com
base na planta e no memorial indicados no inciso |, do S 2º, do art. 27 desta Lei.
$ 6º - Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o
Município para que se manifeste no prazo de 60 (sessenta) dias.
8 7º - O Município poderá propor a alteração do auto de demarcação urbanística ou
adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos
confrontantes à regularização da área ocupada.
8 8º - Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de
demarcação urbanística, o procedimento seguirá em relação à parcela não
impugnada.
$ 9º - O oficial de registro de imóveis deverá promover tentativa de acordo entre o
impugnante e o Município.
S$ 10 - Não havendo acordo, a demarcação urbanística será encerrada em relação à
area impugnada.
Art. 15 - A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o Município
deverá elaborar o projeto previsto no art. 8º desta Lei e submeter o parcelamento
dele decorrente a registro.
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: migue!pereira(Dpmmp.rj.gov.br
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SEÇÃOli
DA LEGITIMAÇÃO DA POSSE
Art. 16 - Após o registro do parcelamento de que trata o art.15 esta Lei, o Município
concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados.
$ 1º - Entende-se por legitimação de posse o ato pelo qual o Município, no âmbito
da regularização fundiária de interesse social, confere título de reconhecimento de
posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante,
bem como do tempo e natureza da posse.
8 2º - O título de que trata o caput será concedido preferencialmente em nome da
mulher e registrado na matrícula do imóvel.
Art. 17 - A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do
detentor da posse direta para fins de moradia.
Parágrafo Unico - A legitimação de posse será concedida aos moradores
cadastrados pelo município, desde que:
| - não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou
rural;
| - não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente; e
Art. 18 - Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o
detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro,
poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em
registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do
art. 183 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.977, de 2009.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmme.r|.gov.br
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$ 1º - Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresentar:
| - certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em
andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel;
Il - declaração deque não possuioutro imóvel urbano ou rural;
HI - declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e
IV - declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de
imóveis em áreas urbanas.
S 2º - As certidões previstas no inciso | do 8 1º deste artigo serão relativas à
totalidade da área e serão fornecidas pelo poder público.
CAPÍTULOII!
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Art. 19 - Fica instituída a assistência jurídica gratuita, para fins de regularização
fundiária de interesse social, para comunidades e grupos sociais populares a ser
prestada pela Procuradoria do Município.
Art. 20 - A assistência jurídica gratuita será prestada, às pessoas e entidades
comunitárias, por meio de orientação jurídica, mediação de conflitos, formação de
lideranças comunitárias e atuação judicial na defesa dos direitos individuais e
coletivos, em qualquer esfera cu grau de jurisdição, nas questões atinentes a
regularização fundiária de interesse social.
Art. 21 - A assistência iurídica gratuita de que trata esta Lei será prestada
diretamente pelo Município ou por meio de convênio com Instituições de Ensino
Rua Preteito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
| Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelvereiraQbpmimp.ri.gov.br
OS MELHOR CLihiã DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Superior que disponham de projetos de prática, estágio ou extensão nos cursos de
ciências jurídicas e sociais, arquitetura e urbanismo, serviço social e outros que
possam prestar serviços necessários à realização da regularização fundiária de
interesse social.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
especiais necessários à instalação e funcionamento da assistência uriçioa gratuita
para fins de regularização fundiária.
CAPÍTULO V
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 23 - Os projetos de regularização fundiária deverão ser submetidos à discussão
publica e análise da população beneficiária por meio de Audiência Pública, na qual
será garantida a manifestação da população, diretamente ou por meio de
representantes.
Art. 24 - A Audiência Pública tem por finalidadê expor aos interessados o conteúdo
das propostas de regularização fundiária, dirimindo dúvidas e recolhendo dos
presentes alterações, críticas e sugestões a respeito.
Art. 25 - A Audiência Pública deverá ocorrer em local acessível, sendo que em
função da dimensão espacial, do número de famílias atingidas e da complexidade do
projeto, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Poderá ser objeto de regularização fundiária, nos termos desta lei, inclusive
parte de terreno contido em área ou imóvel maior.
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Certro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000
fel: (Oxx24) 2483-9202
eamar, rmiqueipereiraQpmmp.r.gov.a
O IJMELHOR CLIMA DO MUNDO
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MiGUEL PEREIRA
Art. 27 - Os lotes individualizados para fins de regularização fundiária de interesse
social não poderão ser remembrados.
Art. 28 - O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) incidirá, nos termos da
legislação, em todos os imóveis que venham a ser regularizados nos termos desta
Lei.
Art. 29 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em “OU de Ji sc nor de 2017.
 
 André Pintç/de Afonseca
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro -- Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.909-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: migueipereira&bpmmp.rj.gov.br
O 3MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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