norma nº 3928/2022

Estado do Rio de Janeiro 
e Município de Miguel Pereira 
 
 LEINO O BIS DE 04 DE dSulhr DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 4.138.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 4.128.000,00 (quatro milhões e cento e trinta e oito mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 4.138.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 400.000,00 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.000.000,00 
31.90. 11.02.01 | Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 50.000,00 
31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 6.000,00 
31.90.13.09.01 | Obrigações Patronais — Outras R$ 1.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 270.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 1.400.000,00 
33.90.05.01.01 | Salario-Família R$ 3.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.364.042.2.037 — UAB - Universidade Aberta do Brasil 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ | 8.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período 
 
X1 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 40.373.910,47 
Total: R$ 68.905.753,93 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (jansiro à maio/2022) R$ 32.721.298,72 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembrc/2022) R$ 49.930.763,27
 Estado do Rio de Janeiro 
Município de Migue! Pereira 
 
 
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CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
4-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 32.721.298,72 x 100 = 114,70 % 
1º período de X1 R$ 28.531.843,46 
A = 114,70 % - 100,00 = 14,70 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x 4 
R$ 40.373.910,47 x 14,70 % = R$ 5.934.964,83 
R$ 40.373.910,47 + R$ 5.934.964,83 = R$ 46.308.875,30 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2022. R$ 49.930.763,27 
B) Arrecadação (C + D) R$ 79.030.174,02 
C) Do dia 1º/01/2022 à 31/05/2022 R$ 32.721.298,72 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
 
verificada no primeiro período. R$ 46.308.875,30 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 29.099.410,75 
Crédito aberto (-) R$ 19.890.000,00 
Saldo disponível R$ 9.209.410,75 
Este crédito (-) R$ 4.138.000,00 
Saldo disponível R$ 5.071.410,75 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
A Estado do Rio de Janeiro E EAR Município de Miguel Pereira 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
Prefeito nel icipa! 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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SERVIDOR 
 
 
 
seu 
Lo Legislativo 
 
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