norma nº 3929/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 LEINº 35129 DE O DE Sulho DE 2022 
Autoriza a abrir crédito Adicional Especial 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 5.775,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI, 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 5.775,00 (cinco mil, e setecentos e setenta e cinco 
reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 14- R$ 5.775,00 (Recursos Royalties Estado) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.074 — Projeto Formando Campeões ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.23.14 | Material para Esporte e Lazer IR$ 5.775,00 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme 
detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 1.101.146,28 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 2.142.348,76 
Total R$ 3.243.495,04 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 1.832.272,11 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 2.083.770,94 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.832.272,11 x 100 = 166,40 % 
1º período de X1 R$ 1.101.146,28 
A = 166,40 % - 100,00 = 66,40 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 2.142.348,76 x 66,40 % = R$ 1.422.519,57 
R$ 2.142.348,76 + R$ 1.422.519,57 = R$ 3.564.868,33 
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 2.083.770,94 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 5.397.140,44 
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2022 R$ 1.832.272,11 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
 
verificada no primeiro período. R$ 3.564.868,33 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.313.369,50 
Créditos abertos (-) R$ 2.387.051,51 
Saldo disponível (=) R$ 926.317,99 
Este crédito (-) R$ 5.775,00 
Saldo disponível R$ 920 542,99 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties Estado serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.062 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058162 - 3 
1321.01.0.1.063 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260480 - 9 
1321.01.0.1.064 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0011091 - 4 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1720.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1722.00.0.0.000 — Transf. das Compensações Financeiras Exploração de Petróleo 
1722.50.3.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1722.50.3.1.001 — Cota-Parte do Royalties Estado - Principal 
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il, parágrafo 1º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 7º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
2 
 
ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Pubicado em os |01 j2oc2 
Dono G62 pág) MM 12,] 
[NOm Org no SERVIDOR ALA 
neaNea 4 | h