| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3932 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 183.586,24. |
| native_id | 6324 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 24132 DEO: DE Scaino DE 2022 Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 183.586,24. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 183.586,24 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 20 - R$ 183.586,24 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.070 — Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 183.586,24 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil RECURSOS CEDAE CC ATINO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 35.388.567,20 | Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 35.388.567,20 Crédito abertos R$ 21.520.000,00 Saldo disponível R$ 13.868.567,20 Este crédito R$ 183.586,24 Saldo disponível R$ 13.684.980,96 Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Ot de Sure Me 2022, | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Pulicado em OS [03 , 2027 Dono GEL paqslS-dO | (Na Or SERVIDO Técnica Legislativa Matr. 01/014