norma nº 3933/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 LEINº 2423 DE 04 DE Sue DE 2022 
Autoriza a abrir crédito adicional 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 580.000,00 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), com 
as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 14 - R$ 580.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 30.000,00 | 
 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.14 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 500.000,00 | 
 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.122.022.2.148 — Manutenção da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 50.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação 
 
do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 1.101.146,28 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 2.142.348,76 
Total R$ 3.243.495,04 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 1.832.272,11 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 2.083.770,94
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.832.272,11 x 100 = 166,40 % 
1º período de X1 R$ 1.101.146,28 
 
A = 166,40 % - 100,00 = 66,40 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 2.142.348,76 x 66,40 % = R$ 1.422.519,57 
R$ 2.142.348,76 + R$ 1.422.519,57 = R$ 3.564.868,33 
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para O exercício de 2022 R$ 2.083.770,94 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 5.397.140,44 
C) Do dia 1º/01 à 3105/2022 R$ 1.832.272,11 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
 
verificada no primeiro período. R$ 3.564.868,33 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.313.369,50 
Créditos abertos (-) R$ 2.387.051,51 
Saldo disponível (-) R$ 926.317,99 
Este crédito (=) R$ 580.000,00 
Saldo disponível R$ 346.317,99 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo !º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties Estado serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.062 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058162 - 3 
1321.01.0.1.063 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260480 - 9 
1321.01.0.1.064 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0011091 - 4 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1720.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1722.00.0.0.000 — Transf. das Compensações Financeiras Exploração de Petróleo 
1722.50.3.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1722.50.3.1.001 — Cota-Parte do Royalties Estado — Principal
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Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em O! de Sanlro tr 20 22. André Pinto dg/Alonseca 
Prefeito Mi 
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