| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3138 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Parcelamento de Dívida com a Empresa Light Serviços de Eletricidade S/A. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINºC2 45% DE 40) DE fuLane 2017. Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Parcelamento de Divida com a Empresa Light Serviços de Eletricidade S/A. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Parcelamento de Débito com a Empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, relativo ao recadastramento ocorrido no Parque de Iluminação Pública do Município. Art. 2º - O parcelamento autorizado pela presente Lei será pago em parcelas mensais e sucessivas, ficando autorizado que as mesmas sejam inseridas nas faturas de Energia Elétrica do agrupamento de Iluminação Pública. Art. 3º - Ficam ratificadas as faturas dos débitos que já tenham ocorrido, na forma determinada pelo artigo anterior. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em “O de Jin de 2017. - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelperairaDpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!