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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3138/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3138 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Parcelamento de Dívida com a Empresa Light Serviços de Eletricidade S/A.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINºC2 45% DE 40) DE fuLane 2017.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Contrato de Parcelamento de Divida
com a Empresa Light Serviços de
Eletricidade S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
Contrato de Parcelamento de Débito com a Empresa Light Serviços de Eletricidade
S/A, relativo ao recadastramento ocorrido no Parque de Iluminação Pública do
Município.
Art. 2º - O parcelamento autorizado pela presente Lei será pago em
parcelas mensais e sucessivas, ficando autorizado que as mesmas sejam inseridas
nas faturas de Energia Elétrica do agrupamento de Iluminação Pública.
Art. 3º - Ficam ratificadas as faturas dos débitos que já tenham
ocorrido, na forma determinada pelo artigo anterior.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em “O de Jin de 2017.
 - Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelperairaDpmmp.ri.gov.br
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