| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3139 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 42.266,24. |
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ESTADODO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NºS, 34 DEdS DE humor DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A - SEGUINTE LEI; | Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementarna Lei Orçamentária, na importância de R$ 42.266,24 (quarenta e dois mil; duzentos e sessenta-e seis reais e vinte e quatro centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTEI2Z - R$ 42.266,24 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANCA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102- Policiamento - Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.11.12 Í Met. Sinalização, de Marcação em Logradouros e Controle Trânsito R$ 42.266,24"| Art. 29 - Os recursos para atender a ren suplementação. são advindos do superávit Financeiro do exercício de 2016,/de acordo com oinciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágraio único do artigo 8º da Lei de Responsabi lidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo vaio: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta: 0014100 -3,1014100-3.- Recursos Multas«de lrânsito — Banco BradescoS/A. ANGe aC PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 62.527,13 Obrigações Ô R$ 20.269,89 + Superávit R$ 42256,24 / Total RS62.527,13 Totai R$ 62.527,13. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no cxercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será sorrespondent aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOA. Art.4º) - A presente Lei entrará emvigor na dato de sua publicação, revogando-se as disposiçõdes em contrário. ivtunicípio de Miguel Pereira, Em 23 de Jumbo de 204%. Vumma ANDRE PINTIZ DE AFONSECA Prefeitó Munisipodl”