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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3139/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3139 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 42.266,24.
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ESTADODO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NºS, 34 DEdS DE humor DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A -
SEGUINTE LEI; |
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementarna Lei Orçamentária, na importância de R$ 42.266,24 (quarenta e dois mil; duzentos e sessenta-e seis reais e vinte
e quatro centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTEI2Z - R$ 42.266,24 (Recursos Multas de Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANCA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.102- Policiamento - Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
33.90.30.11.12 Í Met. Sinalização, de Marcação 
 
em Logradouros e Controle Trânsito R$ 42.266,24"|
Art. 29 - Os recursos para atender a ren suplementação. são advindos do superávit Financeiro do exercício de 2016,/de acordo com oinciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágraio único do artigo 8º da Lei de Responsabi lidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo vaio:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016
 
 
 
 
Conta:
 
 
0014100 -3,1014100-3.- Recursos Multas«de lrânsito — Banco BradescoS/A.

 
 
ANGe aC PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 62.527,13 Obrigações Ô R$ 20.269,89 +
Superávit R$ 42256,24 /
Total 
RS62.527,13 Totai R$ 62.527,13.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no cxercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será sorrespondent aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOA.
Art.4º) - A presente Lei entrará emvigor na dato de sua publicação, revogando-se as disposiçõdes em contrário.
ivtunicípio de Miguel Pereira,
Em 23 de Jumbo de 204%.
 
Vumma
ANDRE PINTIZ DE AFONSECA
Prefeitó Munisipodl”
 

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