norma nº 6462/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 462 DE 04 DE JULHO DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 133.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 13 - R$ 133.000,00 (Recursos Salário-Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.13 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 23.000,00
33.90.39.08.13 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 28.000,00
33.90.39.99.13 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 82.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.029 - Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros R$ 46.298,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.13 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 50.000,00
33.90.30.18.13 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 30.000,00
33.90.36.01.13 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest.Inst.Bem Móvel e Imóvel R$ 6.702,00
 
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 04 de julho de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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