norma nº 6463/2022

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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DECRETO N.º 6.463, DE 04 DE JULHO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE 
MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso 
das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública, reconhecida a urgência, 
para fins de desapropriação, as seguintes áreas: 
I- Área com superfície de 592,00 m², situada à Avenida Marechal Rondon, 
s/n.º, Barão de Javary, Miguel Pereira/RJ, inscrita no Boletim de Cadastro Imobiliário 
municipal sob o n.º 021972, caracterizada no Livro 2, fls. 139, Matrícula n.º 137 do Cartório 
do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ. 
II- Área com superfície de 457,00m², situada à Avenida Marechal Rondon, 
s/n.º, Barão de Javary, Miguel Pereira/RJ, inscrita no Boletim de Cadastro Imobiliário 
municipal sob o n.º 021301, caracterizada no Livro 2, fls. 140, Matrícula n.º 138 do Cartório 
do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ. 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 04 de julho de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 961 DE 04 DE JULHO DE 2022 Página 1 de 40