| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3140 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 112.706,80. |
| native_id | 635 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINSÀ YoDE So pr Jeudoos” DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 112.706,80 (cento e doze mil, setecentos e seis reais e oitenta e centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 112.706,80 (Estado/PAHI) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.02 Material Utensílio p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 10.000,00 33.90.30.02.02 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00 33.90.30.03.02 Materiais para Escritório e Expediente R$ 15.000,00 33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 20.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 37.706,80 33.90.30.99.02 Material de Consurno - Outros R$ 20.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta Vinculada: 0014168 - 2, 1014168 -2 FAHIRR Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 158.197,83 Obrigações R$ 45.491,03 Superávit R$ 112.706,80 Totai R$ 158.197,83 lotal R$ 158.197,83 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município Ge Miiguei Pereira, Em 43 de umaho de S0OJ+.