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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3140/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3140 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 112.706,80.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEINSÀ YoDE So pr Jeudoos” DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 112.706,80 (cento e doze mil, setecentos e seis reais e oitenta e
centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 112.706,80 (Estado/PAHI)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.02 Material Utensílio p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 10.000,00
33.90.30.02.02 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
33.90.30.03.02 Materiais para Escritório e Expediente R$ 15.000,00
33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 20.000,00
33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 37.706,80
33.90.30.99.02 Material de Consurno - Outros R$ 20.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro
apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
Conta Vinculada: 0014168 - 2, 1014168 -2 FAHIRR 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro
 
Financeiro
Disponibilidades R$ 158.197,83 Obrigações R$ 45.491,03
Superávit R$ 112.706,80 Totai R$ 158.197,83 lotal R$ 158.197,83
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município Ge Miiguei Pereira,
Em 43 de umaho de S0OJ+. 

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