| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6464 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 29.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DECRETO Nº 6.464 DE 04 DE JULHO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 29.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 – R$ 29.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – ADMIN. GERAL ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 10.000,00 33.90.93.00.01 Indenizações e Restituições R$ 19.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.001 - Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente – Outro R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.016.1.002 - Reciclagem e Treinamento de Pessoal - ADMINISTRAÇÃO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.01 Materiais para Escritorio e Expediente R$ 6.000,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 33.90.36.06.01 Treinamento de Pessoal para Pessoa Física R$ 5.000,00 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica – Outros R$ 5.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de julho de 2022 DIÁRIO OFICIAL D.O 961 DE 04 DE JULHO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 3 de 6