norma nº 6467/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.467 DE 05 DE JULHO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 102.240,49
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
102.240,49 (cento e dois mil e duzentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), com 
as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 15.851,24 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 26.389,25 (Recursos Royalties União)
FONTE 20 - R$ 60.000,00 (Recursos CEDAE)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 12.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 9.931,85
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 4.457,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 5.851,24
DIÁRIO OFICIAL D.O 963 DE 06 DE JULHO DE 2022 Página 3 de 63
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.01 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.154 - Assistência à População em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.05 Gêneros Alimentícios R$ 1.400,00
33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 57,40
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 500,00
33.90.39.04.05 Serviços Funerários R$ 9.931,85
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.22.01 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 500,00
44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 1.000,00
44.90.52.04.01 Eletrodomésticos R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 - Manutenção dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.01 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.050 - Manutenção da Usina de Asfalto
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 195,00
33.90.30.04.01 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 500,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 963 DE 06 DE JULHO DE 2022 Página 4 de 63
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 - Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.13.01 Manutenção de Roçadeiras R$ 500,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.656,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 - Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 12.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 05 de julho de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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