norma nº 6469/2022

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
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DECRETO N.º 6.469, DE 08 DE JULHO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, reconhecida a urgência, 
para fins de desapropriação, a área com 250,00 m², imóvel este situado à Rua 
Catarina Pereira Terra 50, n.º 19, Arcádia - Miguel Pereira/RJ. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
instalar subunidade de saúde, conforme Processo Administrativo n.º 7.697/2022. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 08 de julho de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 965 DE 08 DE JULHO DE 2022 Página 1 de 20