norma nº 6470/2022

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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO N.º 6.470, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o sistema de cobrança e 
controle de estacionamento rotativo em 
áreas comerciais do Município de Miguel 
Pereira e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor: 
CONSIDERANDO O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando 
as atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso VI, VII e X do Artigo 24 da Lei Federal 
nº 9.503 de 23 de setembro de 1997; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.982, de 10 de dezembro 
de 2015, que dispõe sobre o regime de Concessões e Permissões de Exploração de 
Serviços Públicos; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.735, de 16 de julho de 
2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão administrativa 
de uso e exploração comercial de áreas públicas destinadas ao estacionamento de 
veículos em sistema rotativo; 
CONSIDERANDO a importância do atendimento aos munícipes e visitantes 
com a disponibilização de vagas rotativas em conformidade total com a legislação em 
vigor, permitindo integridade financeira da arrecadação, viabilizando controle e 
prestações de contas por parte de órgão municipal competente.
DECRETA: 
Art. 1º Fica denominado ÁREA AZUL as áreas de estacionamento 
controladas pelo sistema de estacionamento rotativo no Município de Miguel Pereira 
tendo por objetivo: 
I – Democratizar o uso racional das vagas de estacionamento no Município de 
Miguel Pereira; 
II – Ordenação e Organização do trânsito de veículos e pedestres; 
III – Manter a viabilidade de acesso às áreas comerciais e culturais da cidade. 
Art. 2º O estacionamento de veículos automotores, nas áreas do Sistema de 
Estacionamento Rotativo nas vias e logradouros públicos do Município de Miguel 
Pereira, terá controle mediante o pagamento de preços públicos estabelecidos pela 
sua ocupação sendo cada vaga destinada ao estacionamento de veículos 
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automotores, cobrando pela fração de uma hora, mediante pagamento de preço 
previamente estabelecido. 
§ 1º Integram as áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo – Área Azul, 
os logradouros descritos no Anexo I deste Decreto e demais áreas a serem definidas 
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2º A tarifa única estabelecida de R$2,00 (dois reais), referente à cada hora 
ou fração de permanência, entrará em vigor no início da operação do sistema, 
cabendo à Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública e 
Secretaria Municipal de Segurança Pública, a devida fiscalização. 
§ 3º Quando do término do tempo referente ao uso da vaga, o usuário deverá 
obrigatoriamente revalidar sua permanência junto ao operador do sistema. 
Art. 3º O horário de funcionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo 
será de segunda a sábado, das 08 horas às 18 horas, não havendo cobrança aos 
domingos e feriados. 
Parágrafo único. O horário de funcionamento das Áreas do Estacionamento 
Rotativo - Área Azul, poderá ser estendido ou suspenso em ocasiões especiais
através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º A utilização das vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo, será 
realizada a partir da aquisição do direito de estacionar através de talões e/ou cartões 
de estacionamento, ou ainda, por sistema eletrônico através de aplicativo, a ser 
estabelecido através de contrato de empresa prestadora junto à Prefeitura de Miguel 
Pereira e amplamente divulgado aos usuários. 
Art. 5º Para a utilização nas áreas de Estacionamento Rotativo, com 
utilização de tickets, talões, ou outros meios manuais, a empresa contratada deverá 
confeccionar os talões e/ou cartões de estacionamento, que deverão ser previamente 
aprovados pela Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública. 
Parágrafo único. A comercialização de talões e/ou cartões de 
estacionamento, deverá ser feita em locais de fácil acesso aos usuários e próximos à 
área de estacionamento, sendo obrigatória a existência de, no mínimo, 01 ponto de 
venda para cada 50 vagas ou fração, linearmente dispostas ou no máximo a 75 
(setenta e cinco) metros de distância da vaga; 
Art. 6º Para a utilização nas áreas de Estacionamento Rotativo, por aplicativo, 
os usuários incluirão créditos virtuais em seus cadastros, mediante o pagamento de 
preço público, estabelecido neste Decreto. 
§ 1º - Os usuários poderão realizar o cadastro por meio eletrônico em 
aparelhos celulares compatíveis com o aplicativo, e ainda pessoalmente com os 
Monitores ou no escritório da Concessionária. 
§ 2º - O Poder Executivo terá acesso remoto ao sistema utilizado para fins de 
fiscalização e controle dos créditos. 
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§ 3º - A coleta de dados e fornecimento de relatórios de apresentação dos 
mesmos, relativos às áreas sob responsabilidade da prestadora de serviço, 
apresentará tratamento estatístico das informações sobre a utilização do Sistema, de 
acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e 
Ordem Pública. 
Art. 7º O repasse do percentual na venda dos tíquetes que cabe à Prefeitura
de Miguel Pereira será de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da receita bruta, 
conforme estabelecido previamente em contrato. 
§1º - A receita obtida pelo pagamento mensal à Prefeitura de Miguel Pereira, 
será distribuída da seguinte maneira: 
I - 80% (oitenta por cento) à Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e 
Ordem Pública, para investimento em projetos de educação e campanhas 
relacionadas à segurança no trânsito; 
II - 20% (vinte por cento) às entidades que prestam serviços às pessoas 
portadoras de necessidades especiais, que atuam na sede do Município de Miguel 
Pereira. 
§2º - Do percentual previsto no inciso II, este será revertido para entidades 
que prestam serviços às pessoas com necessidades especiais. 
§3º - As entidades citadas no parágrafo anterior, que estejam interessadas 
deverão abrir solicitação junto ao Poder Público Municipal, através de processo 
administrativo, onde será analisado pelos órgãos competentes, observado as regras 
da legislação vigente e repassado o valor diretamente pela operadora do sistema de 
estacionamento. 
Art. 8º Ficam isentos do pagamento nas áreas denominadas Zona Azul os 
seguintes casos: 
I - Veículos oficiais, assim considerados os de chapa branca ou chapas 
especiais da União, dos Estados ou Municípios; 
II - Veículos de prestação de serviços públicos, em situação de emergência, 
conforme definidos na legislação nacional de trânsito; 
III - Motocicletas e afins, desde que esteja devidamente estacionada nas
vagas exclusivas para este tipo de veículo e, sendo de interesse do proprietário ou 
devido ao tamanho da motocicleta, podendo ser estacionada em uma das vagas 
rotativas, respeitando as regras estabelecidas no presente Decreto como os demais
veículos e pagando o valor referente à utilização daquela vaga. 
Parágrafo único. Os veículos acima, embora isentos de pagamento, deverão 
respeitar as demais condições de utilização do estacionamento rotativo, 
permanecendo no local o mínimo de tempo possível. 
Art. 9º Nas áreas da Zona Azul, serão demarcadas vagas para veículos 
automotores utilizados por: 
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I – Portadores de deficiência; 
II – Pessoas idosas (com idade igual ou maior a 60 anos). 
§1º - A previsão de vagas transcrita no inciso I, deverá respeitar a Resolução 
do CONTRAN Nº. 304/2008, que determina o percentual de 2% (dois por cento) do 
total de vagas destinados ao estacionamento para pessoas portadoras de deficiência 
física ou visual. 
§2º - A previsão de vagas transcrita no inciso II, deste artigo, deverá respeitar 
a Resolução do CONTRAN nº. 303/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se 
destinar 5% (cinco por cento) das vagas aos idosos. 
§3º - A utilização das referidas vagas está vinculada à utilização de credencial 
emitida pelo órgão de trânsito, com validade em todo o território nacional. 
Art. 10 Além das hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro e leis 
correlatas, será considerado como irregularmente estacionado: 
I - Caso vença o direito de estacionar na vaga sem revalidar adequadamente 
sua permanência; 
II - Caso não haja pagamento do preço público estabelecido; 
III - Caso o veículo esteja estacionado em vaga destinada a outra categoria e 
IV - Caso o veículo esteja estacionado ocupando mais de uma vaga. 
Parágrafo único. O condutor do veículo que se encontrar em situação 
irregular estará passível de autuação por estacionamento irregular, conforme 
determinado pelo art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
passível à remoção do veículo. (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e 
conforme Resolução do CONTRAN nº 404/2012 - Seção VI). 
Art. 11 Compete a Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem 
Pública e Secretaria Municipal de Segurança Pública, a fiscalização dos serviços 
prestados, bem como a definição das vias onde será implantado o Sistema de 
Estacionamento Rotativo, conforme a Resolução nº 302 do CONTRAN de dezembro 
de 2008. 
Art. 12 O Estacionamento Rotativo pago, se destina à mera regulação e 
democratização do estacionamento de veículos automotores, por períodos certos, nas 
vias e logradouros públicos, mediante remuneração prévia, não se caracterizando
como serviço de guarda de veículos isentando a prestadora de serviços bem como a 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira por qualquer acidente, dano, furto ou roubo de 
bens. 
Art. 13 A sinalização horizontal e vertical necessária para indicação das áreas 
de Estacionamento Rotativo deverá ser executada pela prestadora de serviços 
contratada, seguindo os padrões determinados pela Secretaria Municipal de 
Transportes, Trabalho e Ordem Pública, após aprovação de projeto executivo,
devendo ainda garantir sua manutenção de forma a permitir a correta orientação aos 
usuários. 
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Parágrafo único. Quaisquer benfeitorias acrescidas aos logradouros 
públicos, onde serão executados os serviços de Estacionamento Rotativo, deverão 
ser previamente autorizadas pelo Município, ficando as mesmas integradas ao 
Patrimônio Público, sem direito a qualquer indenização. 
Art. 14 A utilização de vagas do estacionamento rotativo para outro fim 
deverá ser precedida de autorização, expedida pelo órgão executivo de trânsito 
municipal, que especificará o início e término da utilização, e determinará o 
pagamento prévio do número de vagas pelo tempo utilizado, se for o caso. 
Art. 15 A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo 
não desobriga o pagamento do preço público de ocupação da vaga de 
estacionamento. 
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 12 de julho de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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DECRETO N.º 6.470, DE 12 DE JULHO DE 2022.
ANEXO I 
Relação das áreas (Ruas e Logradouros) compreendidas pelo Sistema
Observações: 
 Vagas prioritárias como as dedicadas aos Deficientes Físicos e Idosos, 
seguem a legislação nacional no percentual total de vagas disponíveis, não 
entrando no somatório apresentado. 
 Vagas destinadas a motocicletas, carga descarga, segurança bancária, 
entre outras, são distribuídas em locais adequados, também não incidindo no 
número de vagas destinado ao estacionamento rotativo. 
ZONA AZUL CENTRAL – ÁREA COMERCIAL DO CENTRO MIGUEL PEREIRA 
RUA Nª DE VAGAS 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 70
Rua Francisco Machado 25
Rua Francisco Alves 30
Rua Algerina Ferreira 15
Avenida da Paz 40
Rua Bonifácio Portela 65
Avenida Roberto Silveira 28
Rua Gal. Ferreira do Amaral 40
Rua Luis Pamplona 55
Rua Áurea Pinheiro 100
Rua Dr. Luiz Pinto 73
Rua Jonh Kennedy 54
Av Calmério Ferreira 30
Rua Laura Pinheiro 30
TOTAL: 655
ZONA AZUL JAVARY – ÁREA NOS ARREDORES DO LAGO DE JAVARY 
RUA Nª DE VAGAS 
Alameda Frei Henrique 25
Rua Cmte Paulo Emílio 120
Rua Engº Paulo Emílio 10
TOTAL: 155
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ZONA AZUL PORTELA – ÁREA COMERCIAL DO DISTRITO DE GOVERNADOR 
PORTELA 
 
RUA Nª DE VAGAS 
Rua Dr. Osório de Almeida 140
Rua Antônio Oliveira Valente 5 
Pça 31 de Março 5 
Estrada do Recreio 25
Rua Paulo de Frontin 15
TOTAL: 190
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ANEXO II 
Mapa de localização das áreas atendidas pelo Sistema 
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