norma nº 6474/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.474 DE 12 DE JULHO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.936, de 12 de julho de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.127.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.936, de 12 de julho de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 3.127.000,00 (três milhões e cento e vinte e sete mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária:
FONTE 17 – R$ 3.127.000,00 (Recursos Royalties 25 % Lei 12.858)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.17 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.127.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.17 Execução de Obras e Projetos R$ 2.127.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.17 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.000.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 968 DE 13 DE JULHO DE 2022 Página 18 de 65
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 12 de julho de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 968 DE 13 DE JULHO DE 2022 Página 19 de 65