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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3141/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3141 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 78.643,09.
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Estado do Rio
 
de Janeiro
Município de Miquel Pereira 
 
 
 
cen 00 pe 22 pr di)- o e
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RUME EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 78.643,09 (setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 92 - R$ 78.643,99 (Recursos Estado/PSE;)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.022 — Programa de Apoio à Sala de Estabilização dos Municípios do Estado do Rio de
Janeiro
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.02
 
 
| Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 78.643,09. |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
Conta Vinculada: 0014666 — 1014666 —- 8 - PSE - Banco Bradesco S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 78.643,05 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 78.643,09
Total R$ 78.643,09 Total R$ 78.643,09
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. :
Município de Miguel Pereira.
Em MSde bumhe de. 20 1+-
 
 
(AJ
RE PINT AFONSECA
Preiciig Municipai

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