| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 78.643,09. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira cen 00 pe 22 pr di)- o e A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RUME EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 78.643,09 (setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 92 - R$ 78.643,99 (Recursos Estado/PSE;) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.022 — Programa de Apoio à Sala de Estabilização dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.02 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 78.643,09. | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta Vinculada: 0014666 — 1014666 —- 8 - PSE - Banco Bradesco S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 78.643,05 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 78.643,09 Total R$ 78.643,09 Total R$ 78.643,09 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. : Município de Miguel Pereira. Em MSde bumhe de. 20 1+- (AJ RE PINT AFONSECA Preiciig Municipai