norma nº 6476/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.476 DE 12 DE JULHO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.938, de 12 de 
julho de 2022, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 304.942,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.938, de 12 de julho 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 304.942,00 (trezentos e quatro mil e novecentos e quarenta e dois reais), para 
atender à Reforma da Unidade Básica de Saúde – Vera Cruz, com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 – R$ 304.942,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 304.942,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos 
do Ministério da Saúde, conforme Port. nº 381, de 06/02/2017 e Proposta nº 
12240.3080001/21-002 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 - Transferências de Capital
24.10.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
24.11.51.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.11.51.1.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede 
de Saúde - Atenção Básica
24.11.51.1.1.004 - Reforma da Unidade de Saúde Vera Cruz
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 12 de julho de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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