norma nº 6478/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.478 DE 12 DE JULHO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.941, de 12 de 
julho de 2022, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.047.835,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.941, de 12 de julho 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 3.047.835,00 (três milhões, quarenta e sete mil e oitocentos e trinta e cinco 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 – R$ 3.047.835,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 600.000,00 
33.90.30.10.03 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 400.000,00 
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 300.000,00 
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 600.000,00 
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 600.000,00 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 547.835,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 826, de 12/04/2022 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.0.00 – Transferências Correntes
1710.00.0.0.0.00 – Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.0.00 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - UBS
1713.50.1.1.0.00 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
1713.50.1.1.0.10 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção 
Primária 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
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Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 12 de julho de 2022 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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