norma nº 6483/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 .483 DE 13 DE JULHO DE 20 22 
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 62.000,00, em favor do FAPEMP.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 62.000,00
(sessenta e dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 09 – R$ 62.000,00 (Recursos FAPEMP)
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.10.09 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
33.90.40.01.09 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 2.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.09 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 62.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 13 de julho de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 969 DE 14 DE JULHO DE 2022 Página 1 de 24