norma nº 6484/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 484 DE 13 DE JULHO DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 530.635,17, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
530.635,17 (quinhentos e trinta mil e seiscentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos),
com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 80.760,01 (Recursos Próprios)
FONTE 13 - R$ 25.875,16 (Recursos Salário-Educação)
FONTE 16 - R$ 424.000,00 (Recursos Royalties 75% LEI 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 80.760,01
33.90.30.01.13 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 12.000,00
33.90.39.05.13 Serviços de Telefonia R$ 13.875,16
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.16 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 424.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 80.760,01
33.90.39.99.16 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 424.000,00 
44.90.52.02.13 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 13.875,16
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.033 - Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros R$ 12.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 13 de julho de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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