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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3142/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3142 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.948,02.
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Estado do Rio de Janeiro
 
Município de Miquel Pereira
 
 
LEI ne2
f 1º pe dX DE Junho DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
EEU SANCIONO
A SEGUINTELEI;
Art. 1º)
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.948,02 (treze mil, novecentos e quarenta e oito reais e dois centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03
- R$ 13.948,02 (Recursos SUS/UBSIT)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.062
— Programa de Requalificação de UBS Informatização
e Telessaúde ELEMENTO DA DESPESA: |
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 13.948,02 =
Art. 2º)
- Os recursos para atender
a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com
o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
ContaVinculada:1260469
-
2
-UBSIT
.Bancodo Brasil S/A
Financeiro
 
Financeiro
Disponibilidades R$ 13.948,02 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 13.948,02 Total R$ 13.948,02 — Total R$ 13.948,02
Art. 3º)
- Fica alterado
o PPA, LDO
e LOA.
Art. 4º)
-
À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
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