| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3142 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.948,02. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira LEI ne2 f 1º pe dX DE Junho DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EEU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.948,02 (treze mil, novecentos e quarenta e oito reais e dois centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 13.948,02 (Recursos SUS/UBSIT) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.062 — Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 13.948,02 = Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 ContaVinculada:1260469 - 2 -UBSIT .Bancodo Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 13.948,02 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 13.948,02 Total R$ 13.948,02 — Total R$ 13.948,02 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em a) 5 A É DCAM h & €je. SÃO 3 + é aa” (WAAnNDRE PINTO DE 4FONSECA Prefeity Municipal