norma nº 6485/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 .485 DE 13 DE JULHO DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 214.548,24, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 214.548,24 (duzentos e quartorze mil e quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e
quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 214.580,24 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 - Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de 
Necessidades Especiais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.50.43.00.06 Subvenções Sociais R$ 6.702,24
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.06 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 207.846,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 - Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de 
Necessidades Especiais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.06 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 6.702,24
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.06 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 207.846,00
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 13 de julho de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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