norma nº 6486/2022

 
 Estado do Rio de Janeiro 
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.486 DE 13 DE JULHO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 16.250,00, em 
favor do Fundo Municipal da Infância e do 
Adolescente.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária:
FONTE 05 – R$ 16.250,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.10.05 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 16.250,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 – Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 16.250,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 13 de julho de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 969 DE 14 DE JULHO DE 2022 Página 6 de 24