norma nº 6487/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.487 DE 13 DE JULHO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.057.250,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
1.057.250.00 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais), com 
as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 59.750,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 15.500,00 (Recursos Royalties Estado) 
FONTE 20 - R$ 982.000,00 (Recursos CEDAE)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.21.14 Mats.p/a Conserv. e Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 8.000,00 
33.90.39.10.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Juridica R$ 32.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 - Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.20 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 330.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.10.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Juridica R$ 16.250,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 969 DE 14 DE JULHO DE 2022 Página 7 de 24
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.500,00
33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.500,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.14 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.20 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 452.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.33.00.14 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.088 - Desapropriação – Construção Parque de Exposições
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 982.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 969 DE 14 DE JULHO DE 2022 Página 8 de 24
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 8.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 - Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 51.750,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 13 de julho de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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