norma nº 6488/2022

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.488, DE 13 DE JULHO DE 2022.
ALTERA ANEXO I DO DECRETO N.º 6.334,
DE 28 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, DE QUE
TRATA O ARTIGO 56 DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 036, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1997.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ,
no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e com base na Lei
Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, Lei Complementar n.º 092,
de 19 de setembro de 2002 e Lei Complementar n.º 117, de 05 de maio de 2005;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Termo de Confissão de Dívida, previsto na
forma do §1º do art. 4º, do Decreto n.º 6.334, de 28 de março de 2022, conforme
novo Anexo I apresentado neste presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 13 de julho de 2022.
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA.
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
DIÁRIO OFICIAL D.O 969 DE 14 DE JULHO DE 2022 Página 10 de 24