| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3143 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 34.010,99. |
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Estado do Ric de Janeiro Tenvenera enomconer connnsnanneaas srcesaEsa ade i q conoun nar: cocenneno concunecarensenia Município de Miquel Pereira -AMIGUEL PEREIRA dronsanpaat LEI NA14 DE 2 pe busahor DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 34.010,99 (trinta e quatro mii, dez reais e noventa e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 34.010.99 (Recursos SUS/DST/AIDS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 14.010,99 33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 20.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 odoBrasilS/A no Conta Vinculada: 0016487 — 9, 1016487 9 — DST AIDS -Banc Dna rinanceiro Financeiro Disponibilidades R$ 39.397,38 Obrigações R$ 5.386,39 Superávit R$ 34.010,99 Total R$ 39.397,38 | Total R$ 39.397,38 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Mm ad:) )le Qia AMO) | ANAa. E, SO AE VAN NG AE dASS - . U D4/no AFONSECA Municioa)