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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3143/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3143 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 34.010,99.
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Estado do Ric de Janeiro
Tenvenera enomconer connnsnanneaas srcesaEsa ade i q conoun nar: cocenneno concunecarensenia 
Município de Miquel Pereira 
-AMIGUEL PEREIRA
 
 
 
dronsanpaat
LEI NA14 DE 2 pe busahor DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 34.010,99 (trinta e quatro mii, dez reais e noventa e nove centavos) obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 34.010.99 (Recursos SUS/DST/AIDS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 14.010,99
33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 20.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único
 
 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 odoBrasilS/A 
 
no Conta Vinculada: 0016487 — 9, 1016487 9 — DST AIDS -Banc
 
 
 
 
 
Dna
 
rinanceiro Financeiro
 
Disponibilidades R$ 39.397,38 Obrigações R$ 5.386,39
 
 Superávit R$ 34.010,99 Total R$ 39.397,38 | Total R$ 39.397,38 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Mm ad:) )le Qia AMO) | ANAa. E, SO AE VAN NG AE dASS - . U
 
D4/no AFONSECA
Municioa)

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