| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5490 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.338,55, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
| native_id | 6383 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.490 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.338,55 (nove mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 9.338,55 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 9.338,55 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 6.338,55 33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PRE PEITURA MUNICIPAL Di. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em BOLETIM INFORMA ma. 503 Página Rúbrica-—, td————— ut Mulquso ———— 4 NO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA