br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5490/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5490 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.338,55, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id6383

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.490 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.338,55 (nove mil, trezentos e 
trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 9.338,55 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 
 
|R$ 9.338,55 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 6.338,55 
33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios 
 
R$ 3.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
PRE PEITURA MUNICIPAL Di. 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em 
BOLETIM INFORMA 
ma. 503 Página 
Rúbrica-—, td————— ut Mulquso ———— 
4 
NO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 

open original →