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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5491/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5491 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 180.000,00.
native_id6384

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Estado do Rio de Janeiro 
Est Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO 
 
Nº 5.491 DE 02 DE 
 
SETEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 25.000,00 (Recursos Estado) 
FONTE 04 — R$ 155.000,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 
 
 
 
— Proteção Social Básica — PSB 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 10.000,00 
| 44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 25.000,00 
| 44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
|33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 
33.90.39. 15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
| 44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 50.000,00 
| 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade —- CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44,90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 15.000,00 
44,90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 10.000,00 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 
 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira q TSC SS s 
MUGUEL PEGEIRA 
 
05.01.000.08.244.014.2.121 
PROGRAMA DE TRABALHO 
— Programa Índice de Gestão 
 
Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: 
 
| 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 80.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 35.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de a, 
Em 02 de sete p 
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ANDRÉ PINTODE AFONSECA 
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MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem 01010, OA 2019 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina Da LBumM 503 
Rúbrica (daploa 
vai. Dilghão

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