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norma nº 5495/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5495 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaDispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 8.129,52m², situada entre as Ruas Comandante Paulo Emílio e Estrada do Lago Superior, parte integrante da Antiga Fazenda Javari, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.495 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de 
Terras com 8.129,52 m?, situada entre as Ruas 
Comandante Paulo Emílio e Estrada do Lago 
Superior, parte integrante da Antiga Fazenda 
Javari, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel 
Pereira/RJ. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no 
uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/4] e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos 
voltados para o bem estar da comunidade; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública do 
imóvel de uma Área de Terras com 8.129,52 mº? (oito mil, cento e vinte e nove metros e cinquenta 
e dois centimetros quadrados), situada entre as Ruas Comandante Paulo Emílio e Estrada do Lago 
Superior, parte integrante da Antiga Fazenda Javari, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel 
Pereira/RJ. 
Art. 2º - A Área de Terras com 8.129,52 m? (oito mil, cento e vinte e nove 
metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), a ser desapropriada, é constituída como 
remanescente da Fazenda Barão de Javari, com coordenadas planas no sistema U T M Este (X) 
654.830,810 e Norte (Y) 7.514.665,473, polígono com formato irregular fnedindo e confrontando 
da forma seguinte: Perímetro com início no vértice do ponto Pl e distância de 113,60m no 
azimute 114º11"47”, e coordenadas (x) 654.934,768 e (y) 7.514.618,760 e frente para a Rua 
Comandante Paulo Emílio, encontra o vértice do ponto P2; deste ponto e distância de 59,49m no 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira6Dpmmp.rj.gov.br 
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( 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
azimute 213º10'23”, e coordenadas (x) 654.902,216 e (y) 7.514.568,964, confrontando pelo lado 
direito com a Travessa de ligação entre a Rua Comandante Paulo Emílio e Estrada do Lago 
Superior, que divisa com o “Lago Javari”, onde encontra o vértice do ponto P3; deste ponto e 
distância de 80,70m em seis linhas quebradas de 9,70m, mais 37,40m, mais 10,50m, mais 5,20m, 
mais 7,90m, mais 10,00m confrontando com o terreno de 644,90m2, propriedade de Adelaide da 
Graça Fernandes Habibe, herdeiros ou sucessores — Matrícula 2225, Livro nº 2 / Ficha 001, 
Registro de Imóveis do Ofício Único de Miguel Pereira, encontra o vértice do ponto PA; deste 
ponto e distância de 55,43m no azimute 265º22'11”, e coordenadas (x) 654.796,131 e (y) 
7.514.560,373 confrontando com a Estrada do Lago Superior que divisa com os lotes da “Serie 
A”, encontra o vértice do ponto P4; deste ponto e distância de 106,27m no azimute 18º15'39”, 
lado esquerdo confrontando com terras de Mauricio de Souza, herdeiros ou sucessores - Matrícula 
3133, Livro nº 2 / Ficha 001, e terras de Sonia Maria Granja Maués, herdeiros ou sucessores — 
Matrícula 1980, Livro nº 2 / Ficha 001, todos do Registro de Imóveis do Ofício Único de Miguel 
Pereira, onde encontra o vértice do ponto Pl; início desta descrição, abrangendo área de 
8.129,52m2 (oito mil cento e vinte e nove metros e cinquenta e dois centímetros quadrados) e 
perímetro de 415,48m. Imóvel com inscrição municipal 02-5371. Todas as coordenadas aqui 
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas 
no Sistema U T M, referenciados ao Meridiano Central 45º00”, fuso -23, tendo como datum o 
SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro obtidos por cálculo analítico 
processado eletronicamente pelo método de Gauss, no plano de projeção U TM. 
Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 06 de setembro de 2019. prrsyTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
boa) ME Publicado en DI 0140, OA 2049 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA AF ONSECA. pela cafrim 503 
Rubrica LAM 102) 
Mat. Qil2uso 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
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