| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5496 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Extingue, redenomina e cria cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.496, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. Extingue, redenomina e cria cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo, os Cargo em Comissão da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública, conforme disposto no Anexo | — Item 1. Art. 2º - Ficam criados na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constantes do Anexo | — Item Il, vinculados à Controladoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública. Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2019. O Miguel Pereira, Ea És RINS asd MIGUEL PEREI RA 19 oo EST. DO RIO E) Ito de Afonseca. Publicado em OLA NO: Pagina 0a 2 0O4lgam nº 505 = tembro de 2018»: FEITURA MUNICIPAL DE ut que” 19 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Rúbrica gba mat! Oulguoo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.496, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. ANEXO | | - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. CARGO QUANT | SÍMB Auxiliar de Controle Interno 1 DAS-4 Assistente Operacional VI 3 DAS-8 Il - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criados. CARGO QUANT | SÍMB Assistente de Controle Interno 1 DAS-2 Assistente de Transporte 1 DAS-2 Ill - Quadro Comparativo. CARGO CARGOS EXTINTOS SALDO R$ CRIADO R$ 3.460,88 R$ 4.261,46 R$ 800,58