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norma nº 5496/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5496 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaExtingue, redenomina e cria cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.496, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. 
Extingue, redenomina e cria cargos da 
Estrutura Organizacional da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento 
das despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo, os Cargo em 
Comissão da Controladoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de 
Transportes, Trabalho e Ordem Pública, conforme disposto no Anexo | — Item 1. 
Art. 2º - Ficam criados na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em 
Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constantes do Anexo | — Item 
Il, vinculados à Controladoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de 
Transportes, Trabalho e Ordem Pública. 
Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superior - DAS, tratado no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de 
setembro de 2019. O 
Miguel Pereira, Ea És 
 
 
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E) Ito de Afonseca. Publicado em OLA NO: 
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3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.496, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. 
ANEXO | 
| - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. 
 
 
 
CARGO QUANT | SÍMB 
Auxiliar de Controle Interno 1 DAS-4 
Assistente Operacional VI 3 DAS-8 
Il - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior 
 
 
 
 
 
 
 
Criados. 
CARGO QUANT | SÍMB 
Assistente de Controle Interno 1 DAS-2 
Assistente de Transporte 1 DAS-2 
Ill - Quadro Comparativo. 
CARGO CARGOS EXTINTOS SALDO R$ 
CRIADO 
R$ 3.460,88 R$ 4.261,46 R$ 800,58 

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