| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3144 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 85.415,85. |
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VE, Estado do Rio de Janeiro dee Município de Miquel Pereira ÍPERA) cu cen3.144 pr O A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI ; DE 2017 Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 85.415,85 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 85.415,85 (Recursos SUS/PACS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas R$ 85.415,85 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta Vinculada: 025354 - 3, 1205354 — 3, PACS - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 85.415,85 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 8541585 Total Ro R$ 85.415,85 | Total no R$ 85.415,85 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, | Em L3 de di | U nã 2 3 ANO & OA CG OMNa | Te Yyy 741% RÉ PINTO/DÉ AFONSEC Prefeitd Municipal ND