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norma nº 3144/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3144 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 85.415,85.
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VE, Estado do Rio de Janeiro
dee Município de Miquel Pereira ÍPERA) cu
cen3.144 pr
O
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO
A SEGUINTELEI
;
DE 2017
 
Art. 1º)
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 85.415,85 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e cinco
centavos) obedecendo
a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03
- R$ 85.415,85 (Recursos SUS/PACS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034
— Programa de Agentes Comunitários de Saúde
- PACS
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas R$ 85.415,85 |
Art. 2º)
- Os recursos para atender
a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com
o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64
e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta Vinculada: 025354 - 3, 1205354 — 3, PACS - Banco do Brasil S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 85.415,85 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 8541585 Total Ro R$ 85.415,85 | Total no R$ 85.415,85 
Art. 3º)
- Fica alterado
o PPA, LDO
e LOA.
Art. 4º)
-
À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, |
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