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norma nº 5500/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5500 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaRedenomina e transfere cargo do Quadro em Comissão dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.500, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. 
Redenomina e transfere cargo do Quadro em 
Comissão dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação e transferência de cargo 
já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 4º - Fica redenominado o cargo de Coordenador do Fundo 
Municipal de Assistência Social, símbolo DAS-1, pertencente à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, passando a denominar-se 
Assessor Especial, símbolo DAS-1, passando a pertencer ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 2º - A redenominação e a transferência do Cargo pertencente ao 
Quadro em Comissão dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, tratados no presente Decreto não importa em aumento de despesas para O 
Poder Executivo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de 
outubro de 2019. 
Miguel Pereira, 20 de setembro de 2019. EE 
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ade PREVEITURA MUNICIPAL De 
de Afonseca. IGUEL PEREIRA 
nicipal — EST. DO RIO 
Publicado em110201 OA LADA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR; 
Página Oalzimn 504 
Rúbrica Ldinita 
 
Mal. to 1] 2450 

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