| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5500 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | Redenomina e transfere cargo do Quadro em Comissão dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.500, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. Redenomina e transfere cargo do Quadro em Comissão dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação e transferência de cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 4º - Fica redenominado o cargo de Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social, símbolo DAS-1, pertencente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, passando a denominar-se Assessor Especial, símbolo DAS-1, passando a pertencer ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º - A redenominação e a transferência do Cargo pertencente ao Quadro em Comissão dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratados no presente Decreto não importa em aumento de despesas para O Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2019. Miguel Pereira, 20 de setembro de 2019. EE pat” ” WO aa! + pit Y í es ld + - +IUSo ade PREVEITURA MUNICIPAL De de Afonseca. IGUEL PEREIRA nicipal — EST. DO RIO Publicado em110201 OA LADA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR; Página Oalzimn 504 Rúbrica Ldinita Mal. to 1] 2450