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norma nº 5501/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5501 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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texto integral #

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' Estado do Rio de Janeiro 
E em) MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA) 
 
DECRETO Nº 5.501 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 60.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MENICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) |R$ 60.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
PREREITURA MUNICIPAL Dt 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 24020: OG L204G 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina algm nº Sos 
Rúbrica (ALT 
Mal. foi 1 12h50

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