| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5501 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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' Estado do Rio de Janeiro E em) MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 5.501 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 60.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO É 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 20.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MENICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) |R$ 60.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREREITURA MUNICIPAL Dt MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 24020: OG L204G BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina algm nº Sos Rúbrica (ALT Mal. foi 1 12h50