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norma nº 5504/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5504 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaExtingue, redenomina e cria cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.504, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. 
Extingue, redenomina e cria cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto: 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo, os Cargo em Comissão do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, conforme disposto no Anexo | — Item |. 
Art. 2º - Fica criado na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constantes do Anexo | — Item Il, vinculados ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2019. 
PRECILITURA MUNICIPAL] 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
á Co 202Bim nºãos 
 
Páagin 
 
| cndta30, 09 LadDAO 
PEREIR; 
Rúbrica, Le do 
Mal 'Qulztso a rodar rag
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.504, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. 
ANEXO | 
| - Cargos em Comissão 
 
de Direção e Assessoramento Superior Extintos. 
 
CARGO QUANT | SÍMB 
 
Assistente de Imprensa 1 DAS-8 
Assistente Operacional VI 1 DAS-8 
 
Il - Cargo em Comissão 
 
de Direção e Assessoramento Superior Criado. 
 
CARGO QUANT | SÍMB 
Assessor Especial 1 DAS-1 
Ill 
 
—- Quadro de Saldo 
Saldo R$ 800,58 Oriundo do Decreto n.º 5.496, de 10 de setembro de 2019. 
IV 
 
 
- Quadro Comparativo. 
 
CARGO CARGOS EXTINTOS SALDO DO SALDO R$ CRIADO DECRETO R$ 
 
R$ 2.156,90 R$ 2.026,74 R$ 800,58 R$ 670,42 

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