| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5504 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | Extingue, redenomina e cria cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 6397 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.504, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. Extingue, redenomina e cria cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto: CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo, os Cargo em Comissão do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, conforme disposto no Anexo | — Item |. Art. 2º - Fica criado na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constantes do Anexo | — Item Il, vinculados ao Gabinete do Prefeito. Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2019. PRECILITURA MUNICIPAL] MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL á Co 202Bim nºãos Páagin | cndta30, 09 LadDAO PEREIR; Rúbrica, Le do Mal 'Qulztso a rodar rag Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.504, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. ANEXO | | - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. CARGO QUANT | SÍMB Assistente de Imprensa 1 DAS-8 Assistente Operacional VI 1 DAS-8 Il - Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. CARGO QUANT | SÍMB Assessor Especial 1 DAS-1 Ill —- Quadro de Saldo Saldo R$ 800,58 Oriundo do Decreto n.º 5.496, de 10 de setembro de 2019. IV - Quadro Comparativo. CARGO CARGOS EXTINTOS SALDO DO SALDO R$ CRIADO DECRETO R$ R$ 2.156,90 R$ 2.026,74 R$ 800,58 R$ 670,42