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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5506/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5506 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.500,00.
native_id6399

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Estado do Rio de Janeiro | 
Município de Miquel Pereira 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018, 
DECRETA: 
Att. 1) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.500,00 (quinze mil e 
quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 6.500,06 (Recursos Estado) 
FONTE 04- R$ 9.000,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.04 | Máquina uipamentos de informática [R$ 9.000,00 
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral 
 
 |R$ 6.500,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são criundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme 6 Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST ÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO 33.90.30.02. gier [R$ 3.500,00 
33.90.39.1 
33.90.39.9 
Serviços Gráficos em Gerai por Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.000,00 
ica - Outros ES 3.000,00 
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emazlado, OQ ,aolqG 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina galgim as505 
Rubrica uráo 
 
mai 0U)2450 

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