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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3145/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3145 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 33.690,22.
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
penDANS DE DM DE % Lo DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal auterizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Grçamentária a importância de R$ 33.690,22 (trinta e três mil, seiscentos e noventa reais e vinte dois centavos)
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 33.690,22 (Recursos SUS/ESF)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF
ELEMENTO DA DESPESA: | | 
31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas R$ 33.690,22. |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único
do art. 8º da Le: de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
"ContaVinculada: 0205355-1, 1205355 1, - ESF
 
 
pancodooS/A
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 34.390,22 Obrigações R$ 700,00
Superávit R$ 33.690,22
Total “R$ 3439022 Total R$ 34.390,22 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em L5 addàumhe de 2017.
 
 
PH, ARONSECA
unicipal
 
cmmenrencanaeanam concanaanaeeaas eussccaerarad

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