| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3145 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 33.690,22. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira MIGUEL PEREIRA penDANS DE DM DE % Lo DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal auterizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Grçamentária a importância de R$ 33.690,22 (trinta e três mil, seiscentos e noventa reais e vinte dois centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 33.690,22 (Recursos SUS/ESF) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: | | 31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas R$ 33.690,22. | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Le: de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 "ContaVinculada: 0205355-1, 1205355 1, - ESF pancodooS/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 34.390,22 Obrigações R$ 700,00 Superávit R$ 33.690,22 Total “R$ 3439022 Total R$ 34.390,22 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em L5 addàumhe de 2017. PH, ARONSECA unicipal cmmenrencanaeanam concanaanaeeaas eussccaerarad