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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5507/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5507 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 870.806,49.
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Estado do Rio de Janeiro 
ee Município pio de Miguel l Pereira reir 
 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.507 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.480, de 26 de setembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 870.806,49 (oitocentos e 
setenta mil, oitocentos e seis reais e quarenta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 870.806,49 (Recursos SUS/MAC) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 870.806,49 |] 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos MAC — Programa Média e Alta € omplexidade, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2018) R$ 3.679.922,98 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2018) R$ 1.884.674,45 
Total R$ 5.564.579,43 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2019) R$ 4.215.416,84 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 5.503.693,40 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.215.416.84 x 100 = 114,56 % 
1º período de X1 R$ 3.679.922,98 
A= 114,56 % - 100,00 = 14,56 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x 4 
R$ 1.884.674,45 x 14,56 % = R$ 274.408,60 
R$ 1.884.674,45 + R$ 274.408,60 = R$ 2.159.083,05 
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2019. R$ 5.503.693,40 
B) Arrecadação (€ + D) E R$ 6.374.499,89 
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2019 R$ 4.215.416,84
| Estado do Rio de Janeiro 
(-&- Município de Miguel Pereira 
DO 
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2019, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 2.159.083,05 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 870.806,49 
Este crédito R$ 870.806,49 
R$ 0,00 Saldo disponível 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundo do SUS/MAC e serão recolhidos nas 
seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 
1321.00.1.1.3.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016490-9 
1321.00.1.1.3.10 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021380-2 
1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 
1718.03.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.05 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 27 de setembro de 2019 
 
PREREITURA id vRA MUNICIPAL MUNICIPA [Dt M IGUEL PEREIRA | EST. DO RIO 
Publicado emalf ÃO! 09 |, Z04G BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR; 
Página DO LBA mn'505 
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