| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5507 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 870.806,49. |
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Estado do Rio de Janeiro ee Município pio de Miguel l Pereira reir MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.507 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.480, de 26 de setembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 870.806,49 (oitocentos e setenta mil, oitocentos e seis reais e quarenta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 870.806,49 (Recursos SUS/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 870.806,49 |] Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC — Programa Média e Alta € omplexidade, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2018) R$ 3.679.922,98 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2018) R$ 1.884.674,45 Total R$ 5.564.579,43 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2019) R$ 4.215.416,84 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 5.503.693,40 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.215.416.84 x 100 = 114,56 % 1º período de X1 R$ 3.679.922,98 A= 114,56 % - 100,00 = 14,56 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x 4 R$ 1.884.674,45 x 14,56 % = R$ 274.408,60 R$ 1.884.674,45 + R$ 274.408,60 = R$ 2.159.083,05 3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019. R$ 5.503.693,40 B) Arrecadação (€ + D) E R$ 6.374.499,89 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2019 R$ 4.215.416,84 | Estado do Rio de Janeiro (-&- Município de Miguel Pereira DO D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.159.083,05 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 870.806,49 Este crédito R$ 870.806,49 R$ 0,00 Saldo disponível Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundo do SUS/MAC e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.3.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016490-9 1321.00.1.1.3.10 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021380-2 1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.05 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 27 de setembro de 2019 PREREITURA id vRA MUNICIPAL MUNICIPA [Dt M IGUEL PEREIRA | EST. DO RIO Publicado emalf ÃO! 09 |, Z04G BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR; Página DO LBA mn'505 Rúbrica. 1 Amb» Mal. “Olhão