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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5509/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5509 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.802,04.
native_id6402

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
* Estado do Rio de Janeiro 
l MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
“6 ) 
DECRETO Nº 5.569 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.802,04 (trezentos e trinta 
sete mil, oitocentos e dois reais e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 166.500,00-(Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 28.300,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07- R$ 3.300,00 (Recursos ICM/Ecológico) 
FONTE 12-R$S 3.402,04 (Recursos Multas de Trânsito) | 
FONTE 13- R$ 100.000,00 (Recursos Salário- Ediicação) 
FONTE 14- R$ 42.300,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN STRAC ÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e F uncionamento do Órgão - SMARH 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 
33.90:30.02.05 | Material para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00 
 33.90.30.21.05 | Materia! para Conservação e Manutenção :de Bens Móveis/ Imóveis R$ 5.300,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO: ECONÔMICO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Proinoção de Feiras, Expeniçõas e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: |. E 
[33.90.39.08.14 
| Serviços ref: Eventos e Shows nur À [R$ 22.300,00 | 
, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhor ia e Manuteição dos Seiva de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
33.90.39.27.01 | Serviços de ansporte; Frete:e Carreto R$ 50.000,00 
 33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 100.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.363.050.2.134 = “Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante 
ELEMENTO DA DESPESA: : 
[33.90.36.03.01 | Bens Imóveis. js Locação de Pessoa Física e | R$ 10.500,00 | 
 
 
 
SECRETAR IA MUNICIPAL. DE T RAN SPORTES, TRABAL HO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TR) A BALHO | , = 
02,10.000.26.122.030.2.063 — Manuteiição e uncionamento do Orgão — SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: ud, 
33.90.30.02.05 | Material para Limpeza e Higiene R$ 4.800,00 
 33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veiculos Próprios R$ 8.200,00 
Estado do Rio de Janeiro . 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais de Trânsito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 7.000,00 
 33.90.30.11.12 | Mat. Sinalização, de Marcação em Logradouros e Controle Trânsito |. |R$ 3.402,04 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: - = 
 
33.90.93.00.07 | Indenizações e Restituições | R$ 3.300,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — ianitençõo e Funcionamento do Órgão - SMSDC 
| LEMENTO DA DESPESA: pe : Eua 
[33.90. 39, 32. 14 | Locação Ge Máquinas € Veiculos: = Pessoa aurea Pude Ên [R$ 20.000,00 | 
Art:2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso [II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
* 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção. ô Fuhcionamento do Or gão - GAP, 
ELEMENTO DA DESPESA:. ! 
[33.90.30.03.14 
 
| Materiais para E seritório é E pedem nte [R$ 300.00 | 
PROGRAMA DE T RABALHO 
02.01.000.15.122.022.2.008 —- Manutenção de Veículos Automotor es - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: ] 
[33.90.30.10.14 
 
| Material Conserv ação, Minutenção, in Veiculos Próprios | R$ 5.000,00 | 
SECRE' f ARIA mtintearar DE ADMINISTRAÇÃO É RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO” 
42.03.000.04.122.004.2.011 -—- Manutenção e Funcionamento do ra - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: E ei é o E tm 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00 
 33.90.39.16.05 | Serviços de Cópias; Reproduções e Recargas: . = R$ 4.300,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PAS PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de € sa . 
ELEMENTO DA DESPESA: e bla gu GR RIR a 
| 
 
99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência | R$ 23.624,79 
A 
Estado do Rio de Janeiro. 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA dese Mia) EE Ed 
“CmaueL PEREIRA) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: Do dai a Ema 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo ERnvO. no o R$ 83.029,66 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
 
33.90.30.01.13 | Material Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 6.974,00 
33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros R$ 4.895,00 
PROGRAMA DE TRABALHO. 
02.07.000.12.361.017.2.030 — “Desenvolvimento E Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.02.13 | Material para E impeza e Higiene oo “ARS 10.400,00 
33.90.30.03.13 | Materiais para Escritório é Expediente R$ 16.880,00 
33.90.30.06.13 | Material Escolar, Didático. Cultural, Cívico e Técnico R$ 10.402,00 
33.90.30.20.12 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 7.976,00 
33.90.36:03,01 | Bens Imóveis -- Locação de. Pessoa Fisica, R$ 10.500,00 
33.90.39.13:13 | Manutenção de Roçadeiras e E R$ 4.000,00 
33.90:39.22:13 | Manútenção de Aparelhos de Ar'C idisio nado eme 1 R$ 6.400,00 
33.90.39,99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.973,00 
| 
44.90.52.03:13 | Mobiliário em Geral R$ 6.100,00 
PROGRAMA DE. TRABALHO. Ras EEN E 
 
 
02.07.000.12.361.017.2.032 -- Capacitação dos Prolissio nais É Educaçã ão Eúsica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.13 | Serviços de Terceiros —-Pessoa Física - Outros o R$ 8.000,00 
33.90.39.99.13 Serviçõe de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00 
“SECRETARIA MUNICIPAL D pk Ti RANSPORT Es, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO * LE | | 8 
02.10.000.26.122.030.2.063 
 
 
 
— Manutenção e Funcionamento do Órgão -- SMTTOP - 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.05 | Combustíveis e Lubrificantes Pb R$ 20.000,00 
33.90.30.99.12 | Material de Consumo - Outros R$ 2.400,00 
33.90.39.99.12 Serviços de Terceiros — Pessoa Júrídica - Outros o no io R$ 488,84 
PROGRAMA DE TRABALHO: É age 2a o 
02.10.000.26.782.030.2:064-: Fisc alização d de e Três ita = c yperadores dê Trânsito 
 
ELEMENTO DA DESPESA: E . 
[33.90.30.04.12 2 | Matéria! Vestuário: Uniforme, Earé iamento. “Tecidos; Aviamentos [R$ 513,20 
E Ea SECRETARIA MUNIC PAL. DE AGRICULTU RA. E : PECUÁRIA 
PROGRAMA. DE TRABAL HO 
02.09.000.20.122.026.2.057 — anioação e Funcionamento do Orgão - SMAP 
ELEMENTO DA.DESPESA:.. 
 
. 
[44.90.52.99.14 | Equipamentos:e Material Permanente = Outros» nto ES 2.000,00
ao: do Rio de Janeiro... 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
“CMIBUEL PEREIA) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
 
 
02.12.000.18.122.032.2.069 —- Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMMA 
 
Lt; MENTO DA DESPESA: 
33.90.34.00.07 .| Outras Despesas de Pensei Contrato Terceirizado R$ 1.000,00 
33.90.39.27.07 Sets de Fnspots, Fre fe e Carreto R$ 2.300,00 
€ ONTROLADÓRIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
4 Pp ua peu PROGRAMA DE. TRABALHO O io ar Es, e 
 
 
02.13.000.04.124.035.2.077 — - Manutenção « e Funcionamento do Or gão- -€ ou 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.14 | Materiais para Escritório e Eaneigie R$ 2.000,00 
33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 
nm SE CRETARIA HUNIC FEa pr ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO: ; a e Eq 
02.15.000.27.812.020.2.079 —Realização & E eniioo dê Participação e Lazer 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.23.14 
| Materiais para Esporte e Lazer [R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIEAL. ne SEG URANSÇA! E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1:033-= Criação eInfiaestrujura da Base da fenda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.01 
| Mobiliário em Geral pa Do CND ar gies a ui R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
2.16.000.06.122.022:1.034 — implantação -do Projeto de Vidtomonitoramento | 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.32.14 
 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica [R$ 20.000,00 | 
PROGRAMADE TRABALHO 
 
 
02.16.000.06.181.049.2.083 —Guarda Municipat 
ELEMENTO DA DESPESA: .. ; ; 
33.90.30.11.14 | Mat. Sinalização, de Marcação em 1 FE é Controle Trânsito R$ 5.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de 'Perceiros — Pessoa:Juridica >= Outros. Eri : R$ 3.345,55 
Art. 3º) -O-presente Deçreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
"52 :Município de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado emaZ4 OG, 030, 204Q - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR! 
Página O Bim nº Sos 
Rubrica Alon 
 
“Mal lo: 12450 

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