| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5510 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00. |
| native_id | 6403 |
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- Estado do Rio de Janeiro | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ES (MIGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 5.510 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 — R$ 20.000,00 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente Ca | R$ 20.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em2 1020, OG. + 20 19 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 04 |Bim 505 Rúbrica Les Juího Mal OLÍZHSO