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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5510/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5510 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00.
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 - Estado do Rio de Janeiro 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ES (MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 5.510 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 — R$ 20.000,00 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente Ca | R$ 20.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em2 1020, OG. + 20 19 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina 04 |Bim 505 
Rúbrica Les Juího 
Mal OLÍZHSO

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