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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5511/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5511 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 180.357,66.
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DECRETO Nº 5.511 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.481, de 30 de setembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 180.357,66 (cento e oitenta 
mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 180.357,66 (Recursos SUS/ACS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.03. | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 180.357,66 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X 1 (janeiro à setembro/2018) R$ 375.180,00 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2018) R$. 218.010,00 
Total R$ 593.190,00 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2019) R$ 445.000,00 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 523.224,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- =1º período de X2 x 100 = R$ 445.000,00 x 100 = 118,61 % 
1º período de X1 R$ 375.180,00 
A = 118,61 % - 100.00 = 18,61 % 
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A 
R$ 218.010,00 x 18,61 % = R$ 40.571,66 
R$ 218.010,00 + R$ 40.571,66 = R$ 258.581,66 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 | R$ | 523.224,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 703.581,66 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2019 “R$ 445.000,00 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2019, referente aoano anterior. 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 258.581,66
Estado do Rio de Janeiro 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 180.357,66 
Este crédito (-) R$ 180.357,66 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS e serão recolhidos nas 
seguintes rubricas de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 
1718.00.0.0.000 - Transferências da União 
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses 
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses 
1718.03.1.1.009 - Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de outubro de 2019 
 
 
ANDRÉ ala AFONSECA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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Publicado em Q4a LIDIG 40/40. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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