| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5511 / 2019 |
| Date | 2019-10-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 180.357,66. |
| native_id | 6404 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DECRETO Nº 5.511 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.481, de 30 de setembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 180.357,66 (cento e oitenta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 180.357,66 (Recursos SUS/ACS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03. | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 180.357,66 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X 1 (janeiro à setembro/2018) R$ 375.180,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2018) R$. 218.010,00 Total R$ 593.190,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2019) R$ 445.000,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 523.224,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- =1º período de X2 x 100 = R$ 445.000,00 x 100 = 118,61 % 1º período de X1 R$ 375.180,00 A = 118,61 % - 100.00 = 18,61 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 218.010,00 x 18,61 % = R$ 40.571,66 R$ 218.010,00 + R$ 40.571,66 = R$ 258.581,66 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 | R$ | 523.224,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 703.581,66 C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2019 “R$ 445.000,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente aoano anterior. aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 258.581,66 Estado do Rio de Janeiro Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 180.357,66 Este crédito (-) R$ 180.357,66 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1718.00.0.0.000 - Transferências da União 1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.1.009 - Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de outubro de 2019 ANDRÉ ala AFONSECA P PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Q4a LIDIG 40/40. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Oalpima IO é Rúbrica/ Qi o mat QuÍ2uGO